Projeto aprovado na Câmara inclui Associação das Damas de Caridade no repasse do Fundeb e garante crédito de R$ 207 mil a Casa da Criança
Uma reinterpretação das regras de repasse das verbas públicas da área de Educação deve trazer muitos benefícios para uma tradicional instituição paraguaçuense. A Associação das Damas de Caridade, mantenedora da conhecida Casa da Criança Santa Terezinha, vai passar a receber recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A novidade foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no último dia 18 de fevereiro. A proposta autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social à associação e a abrir crédito especial no valor de R$ 207.986,87, a ser repassado em dez prestações mensais. O dinheiro vai compor um convênio a ser firmado entre a prefeitura e a entidade.
Até então, a Casa da Criança recebia uma ajuda de custo financiada pelos cofres da própria prefeitura. Mas a constatação agora indica que a associação tem direito a se enquadrar no Fundeb, uma vez que a matrícula de 23 crianças de creche e 68 crianças de pré-escola está devidamente informada no último Censo Escolar e serviu para calcular o valor do repasse do fundo que cabe ao nosso município.
Como o Ministério da Educação determina para 2014 um custeio obrigatório de R$ 2.285,57 por aluno, chegou-se ao valor total estipulado à Casa da Criança. Do montante geral, a entidade deve utilizar 60% para remuneração do pessoal do magistério e os demais 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na justificativa do projeto, o Executivo esclarece que, a partir do convênio, se desobriga a ceder professores e serviçais à associação, bem como repassar recursos próprios para a sua manutenção.
Câmara Municipal de Paraguaçu administrator
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