Em votação dividida, Câmara rejeita veto do Executivo ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais

Em votação dividida, Câmara rejeita veto do Executivo ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais

 

FUNCIONALISMO PÚBLICO

Uma matéria que vai gerar significativos desdobramentos à administração municipal ganhou o plenário da Câmara na tarde de 1º de março. Depois de um mês de análise, os vereadores apreciaram o veto do prefeito José Tibúrcio do Prado Neto ao projeto de lei que concedeu o reajuste salarial para o funcionalismo público municipal. Considerada uma das matérias mais delicadas a passar pelo Legislativo nos últimos anos, o veto dividiu os vereadores e levantou um debate intrincado sobre os caminhos da gestão pública municipal.

O imbróglio teve início na tarde de 20 de janeiro, quando os vereadores aprovaram unanimemente, em reunião extraordinária, o projeto de lei 002/2016, que concedia a revisão geral e anual aos servidores públicos municipais. A revisão é um mecanismo constitucional que visa salvaguardar os vencimentos dos servidores públicos das perdas inflacionárias. Sempre no começo do ano os vereadores de Paraguaçu se debruçam sobre o projeto de lei enviado pelo prefeito.

Agora em 2016 o índice de reajuste estabelecido foi de 11,28%. O percentual representa a inflação acumulada nos últimos 12 meses de acordo com a medição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O problema verificado é que o projeto garantia de maneira peremptória: o reajuste salarial “não afetará os limites de gastos com pagamento de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”; e “a recomposição ora concedida está prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente”.

REVIRAVOLTA

Mas não foi bem o que se verificou mais adiante. Em 2 de fevereiro, menos de duas semanas depois da aprovação na Câmara, o Executivo enviou o veto ao reajuste, uma insólita desaprovação a uma proposta de sua própria autoria.
De acordo com o documento enviado ao Legislativo, a decisão surgiu a partir do consenso entre a cúpula da Prefeitura, as secretarias municipais, a procuradoria geral e a consultoria jurídica do município. O texto admite “precipitação ao encaminhar o projeto de lei [do reajuste] à Câmara Municipal” e afirma que a aprovação afronta o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 19 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como determina a lei, os municípios não podem exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida com despesa com pessoal no âmbito do Executivo. No caso de Paraguaçu, esse índice atualmente é de 51,49%, mas a revisão geral elevaria a folha para um patamar superior ao limite permitido. Por outro lado, caso não conceda o reajuste salarial o município estaria infringindo uma determinação constitucional.

BLOCO DE OPOSIÇÃO

A decisão de acatar ou derrubar o veto ficou então com os vereadores, que se viram duplamente pressionados: de um lado pelo estouro das contas públicas, de outro pela insatisfação do funcionalismo público ameaçado de não ter o reajuste salarial. Não à toa, o plenário se mostrou bastante dividido quanto ao tema.

Primeiro a se manifestar, Joaquim Bocudo declarou voto contrário ao veto e afirmou que servidores e aposentados seriam prejudicados em caso de acolhimento da matéria.

“Jamais votarei a favor do veto. Respeito o voto dos demais edis mas, custe o que custar, o prefeito vai ter que exonerar gente dos cargos de confiança”,

ponderou o peemedebista, para quem o problema da gestão foi herdado do ex-prefeito Evandro Barbosa Bueno.

Já o vereador Francis da Van foi enfático ao afirmar que a situação criada com o projeto de lei seguido pelo veto assinala a imperícia da equipe responsável pelo assunto na Prefeitura. Francis retomou a votação de anos anteriores em que, mesmo sendo ideologicamente contrário, votou a favor do reajuste dos agentes políticos municipais, já que se trata de um benefício constitucional.

“Isso revela falta de competência da equipe, que tinha que ter analisado a situação antes. É uma barbaridade mandar um veto para essa Casa”,

protestou.

“No dia 1º de janeiro de 2013, quando tomei posse de vereador, e também agora em 2016, quando o novo prefeito assumiu, a gente fez o gesto com a mão direita prometendo cumprir com a Lei Orgânica e com a Constituição Federal. Se alguém votar a favor do veto, nós estamos votando contra lei, nós estamos votando contra o povo”,

emendou.

Selmo Silva foi o terceiro a se manifestar no plenário. Ele recordou que a equipe jurídica da Câmara chegou a solicitar um relatório sobre o impacto financeiro gerado pelo reajuste salarial, mas o Executivo garantiu que a revisão das remunerações não ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como argumentou Francis da Van, Selmo afirmou que acolher o veto atentaria contra a lei.

“Esse veto não tem como acatar, porque o projeto que foi mandado para essa Casa não tem nada que o desabone para ser vetado. É um projeto perfeito, como diz o parecer”,

argumentou o líder da oposição.

“A revisão das remunerações dos servidores públicos é um impositivo legal, devidamente estabelecido na lei maior do nosso país, que deve ser concedida mesmo que o limite prudencial seja ultrapassado, cabendo ao administrador público a tomada das devidas e necessárias providências para se adequar aos preceitos estabelecidos na lei”,

pontuou.

Em um discurso mordaz, Selmo criticou também a nomeação, no contexto de crise financeira, de uma profissional para uma secretaria municipal que até então estava inativa. Para ele, o exemplo deve ser dado na cúpula, e não na base da gestão, prejudicando os servidores.

“Não é coerente: o Executivo fala que não quer gastos pessoais, mas assume o governo e nomeia uma secretária, cria nove cargos, segundo rumores contratou agora mais sete estagiários e assim vai. Para pagar o salário do funcionário público que prestou concurso, que estudou, que está há muitos anos prestando serviço para o município, não tem dinheiro. Mas tem para pagar os puxa-sacos políticos, o trenzinho da alegria. Deve sim haver uma atitude do Executivo, mas tem que começar lá em cima”,

salientou.

No fim de seu pronunciamento, o líder da oposição ainda protestou contra um ofício do Executivo em que se afirma que os vereadores poderiam criar um caos caso o veto não seja acolhido. O parlamentar creditou o caos unicamente às medidas do próprio Executivo.

“Recebemos um documento nessa Casa em tom de ameaça, em que caso nós não acatemos o veto, vamos criar um caos no nosso município. Nós vereadores criar caos? Nós não contratamos ninguém, nós não mantemos o trenzinho da alegria. Esse problema é lá em cima, na Prefeitura. A Câmara não tem culpa”,

concluiu.

BLOCO DE SITUAÇÃO

Assumindo a palavra, Professor Rafael salientou que a apreciação do veto é uma das matérias mais difíceis e complexas com a qual os vereadores já lidaram. Ele explicou que o seu relatório ao veto contempla apenas os aspectos jurídicos da questão, mas que os aspectos contábeis também precisam ser considerados.

“Do ponto de vista jurídico, a questão está muito clara: o servidor tem direito ao reajuste. Entretanto, eu verifiquei que a folha de pagamento do município, que gira em torno de R$ 1,4 milhão, chegaria a R$ 2 milhões. Esse valor ultrapassaria o limite de 54%, talvez até chegaria nos 58%”,

explicou.

No cenário delineado pelo petista, o Executivo teria que promover demissões de servidores comissionados e contratados. Atualmente o município conta com 140 contratados. No mínimo 40% deles teriam que ser exonerados, o que poderia afetar a qualidade do serviço público.

“Além de provocar as demissões, ele atingiria também áreas essenciais da Saúde e da Educação, com a dispensa de motoristas, agentes, professores, monitores. E mesmo que o município mande todos os seus comissionados embora, ainda não seria suficiente, porque cerca de 51% dos comissionados são funcionários de carreira, o que então faria com que a redução na folha girasse em torno de 60%. Pelos cálculos, seria necessário demitir em torno de 90 servidores. Isso seria muito ruim. Desmontar o funcionamento da Prefeitura não é interessante”,

avaliou.

Ainda de acordo com Rafael, se houver um estouro nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral, como em 2016, o município coloca em risco a continuidade dos convênios estabelecidos com outros entes públicos. Dessa forma, o petista anunciou o voto favorável ao veto, com a ressalva de que é necessário estabelecer uma completa reestruturação da gestão municipal, de maneira a permitir ao mesmo tempo o equilíbrio fiscal e o reajuste salarial do funcionalismo.

Líder do prefeito na Câmara, José Maria Ramos creditou as dificuldades financeiras materializadas no veto não à gestão municipal, mas ao contexto de crise nacional, que vem gerando quedas significativas da arrecadação e do repasse aos municípios. Rejeitar o veto, para ele, criaria uma situação muito difícil na prestação dos serviços públicos municipais, o que acabaria por afetar toda a população de Paraguaçu.

“Houve uma redução muito forte na arrecadação e, consequentemente, caiu a receita do nosso município, como caiu de todos os outros. Quando o Executivo enviou o projeto do reajuste, ainda não tinha acontecido essa queda tão grande”,

defendeu.

“Sem o veto, são 60 famílias desempregadas para corrigir essa situação. Seria um caos para administrar a Educação e a Saúde com a diminuição do pessoal, isso vai afetar toda a população. Sabendo disso, o prefeito mandou o veto com o compromisso de acertar essa situação”,

disse o democrata, assegurando que o prefeito já está adotando medidas para melhorar as finanças públicas e, se possível, conceder o reajuste ainda em 2016, quando o contexto for mais favorável.

PROPOSTA REJEITADA

Sem mais pronunciamentos, os vereadores partiram então para a votação do veto, que é secreta e cujos votos foram depositados numa urna na frente do plenário. A apuração apontou três votos favoráveis e seis votos contrários ao veto, o que garantiu, pelo menos na esfera legislativa, que os servidores públicos municipais recebam o reajuste salarial de 11,28%.

Confira a sessão na íntegra.