Autoriza o Poder Executivo a conceder isenções do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
SITUAÇÃO:
10/01/2021 – LEITURA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO PARA ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL.
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