PROJETO DE LEI Nº 005/2021

porCâmara Municipal de Paraguaçu

PROJETO DE LEI Nº 005/2021

Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro, ruidoso, no Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

SITUAÇÃO:

18/01/2021 – LEITURA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO PARA ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL.