“Dá nova redação ao Artigo 9º e ao Anexo I da Lei Municipal Nº. 2.213, de 09 de agosto de 2013, modificada pelas Leis Municipais: 2.248 de 28 de julho de 2014 e 2.335, de 24 de janeiro de 2017”
SITUAÇÃO:
04/10/2021: LEITURA EM PLENARIO E ENCAMINHADO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL
03/11/2021: APROVADO
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