Ouvidoria – C√Ęmara Municipal de Paragua√ßu

Ouvidoria


A¬†Lei n¬ļ 12.527/2011¬†regulamenta o direito constitucional de¬†acesso¬†√†s¬†informa√ß√Ķes p√ļblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, f√≠sica ou jur√≠dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa√ß√Ķes p√ļblicas dos √≥rg√£os e entidades.

A Lei vale para os tr√™s Poderes da Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios, inclusive aos Tribunais de Conta e Minist√©rio P√ļblico. Entidades privadas sem fins lucrativos tamb√©m s√£o obrigadas a dar publicidade a informa√ß√Ķes referentes ao recebimento e √† destina√ß√£o dos recursos p√ļblicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o foi regulamentada pelo¬†Decreto n¬ļ 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Ouvidoria tem por tarefas propor medidas que busquem o aperfei√ßoamento institucional do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, sugerir medidas para a preserva√ß√£o do patrim√īnio p√ļblico e da legalidade, contribuir para a defesa dos direitos individuais e coletivos e requisitar √†s autoridades competentes informa√ß√Ķes, certid√Ķes ou c√≥pias de documentos relacionados aos atos da pr√≥pria ouvidoria.

A C√Ęmara Municipal oferece contato com a popula√ß√£o atrav√©s dos seguintes canais:
Telefone: 0800  283  3267
Correios: Rua José Bueno 20, Centro РParaguaçu MG РCEP 37120000
E-mail: camarapcu@gmail.com

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