Categoria Projetos de lei em tramitação

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Projeto de Decreto Legislativo Nº. 003/2022

“Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Paraguaçu/MG ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Civil Doutor Bruno Esteves da Costa”.

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PROJETO DE LEI Nº. 053/2022

“Institui o Programa Municipal de apoio e distribuição de fraldas geriátricas e pediátricas – PROMAF, no âmbito do município de Paraguaçu, Minas Gerais e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 052/2022

“Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Paraguaçu/MG”.

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PROJETO DE LEI Nº. 051/2022

“Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Paraguaçu/MG e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 050/2022

“Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 049/2022

“Altera a Lei Nº. 2.560, de 28 de março de 2022 que autoriza a abertura de crédito especial de dotação orçamentária específica do convênio entre a Câmara Municipal de Paraguaçu e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, determina abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 048/2022

“Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica e maus tratos aos animais”.

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PROJETO DE LEI Nº. 047/2022

“Altera a Lei Nº. 2.546, de 28 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, altera a Lei Nº. 2.515, de 23 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2022”.

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PROJETO DE LEI Nº 046/2022

DA DENOMINAÇÃO AS VIAS PUBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM FLORESTA, DEFINE SUA EXTENSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.