Categoria Projetos de lei em tramitação

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PROJETO DE LEI Nº. 025/2022

“Altera a Lei Nº. 2.546, de 28 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, altera a Lei 2.515, de 23 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, inclui ação e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022”.

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PROJETO DE LEI Nº. 024/2022

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº. 1.964, de 12 de maio de 2006, para conceder gratificação a título de responsabilidade técnica a nutricionista e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 022/2022

“Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Paraguaçu/MG o contrato de consórcio público e o estatuto social do consórcio intermunicipal de saneamento básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL”.

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PROJETO DE LEI Nº. 023/2022

“Altera valores de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2022 às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2022

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar N. 051/2022 e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 021/2022

“Dá denominação de “Distrito Industrial José de Oliveira Alves – Zé da Feira” ao Novo Distrito Industrial de Paraguaçu/MG e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 020/2022

“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paraguaçu/MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI N. 020/2022

“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paraguaçu/MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”

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PROJETO DE LEI Nº. 019/2022

“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI N. 018-2022

“Dá denominação à ESF do Bairro Costa do Sol e dá outras providências”.

SITUAÇÃO:

04/04/2022 : encaminhado para a comissão de justiça, orçamento e redação final