Categoria Projetos de lei em tramitação

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PROJETO DE LEI Nº. 018/2021

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.

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PROJETO DE LEI Nº. 017-2021

“ALTERA A LEI Nº. 2.355, DE 14 DE JULHO DE 2017 (LEI DO PLANO PLURIANUAL) QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, ALTERA A LEI Nº. 2.473, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.

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PROJETO DE LEI N. 016/2021

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 2.496 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N. 015/2021

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL DE PARAGUAÇU – ADASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N. 014/2021

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA EMPRESA VALDIVINO DIAS FILHO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N. 013/2021

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA EMPRESA PRAINER GERENCIAMENTO, VALORIZAÇÃO, SOLUÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 012/2021

DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II, TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS – SIMBOLO DO VENCIMENTO ESF- 2 E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – VENCIMENTO ESF- 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 2213, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS : 2248 DE 28 DE JULHO DE 2014 E 2335, DE 24 DE JANEIRO D 2017.

SITUAÇÃO:

ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.

APROVADO

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PROJETO DE LEI Nº 011/2021

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

SITUAÇÃO:

ENCAMINHADO COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E ORÇAMENTO FINAL.

APROVADO

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PROJETO DE LEI Nº 010/2021

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO BASICO E DE VALORIZAÇÃO O MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU- CACS/ FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SITUAÇÃO:

ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL