Categoria Projetos de lei em tramitação

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Projeto de Lei nº 014/2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria anual do Município de Paraguaçu

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Projeto de Lei nº 08/2019

”Da denominação á Policlínica Municipal a ser construída na Avenida Doutor Domingos Conde , Nº 1005, Bairro Parque dos Pinheiros, e da Outras Providências”.

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Projeto de Lei nº 06/2020

Confere ao município de Paraguaçu, o título “Capital Nacional do Terno”