PROJETO DE LEI 039/2023
Autoriza o município de Paraguaçu-MG a conceder ajuda de custo a pacientes em uso de Oxigenoterapia Domiciliar.”
APROVADO
⚠️EDITAIS RETIFICADOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
A Comissão de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Paraguaçu informa que os prazos para o processo licitatório nº 004/2023, tomada de preços nº 001/2023, foram prorrogados e que em breve as novas datas serão divulgadas.
Link para os arquivos:
https://drive.google.com/drive/folders/17ZdggmUNpvQGrdNmmN3HOAfo3hsXPEQ9?usp=sharing
Página com os arquivos:
https://camaradeparaguacu.mg.gov.br/?page_id=12453
⚠️PRAZOS PRORROGADOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
A Comissão de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Paraguaçu informa que os prazos para o processo licitatório nº 002/2023, tomada de preços nº 001/2023, foram prorrogados e que em breve as novas datas serão divulgadas.
Link para os arquivos:
https://drive.google.com/drive/folders/17ZdggmUNpvQGrdNmmN3HOAfo3hsXPEQ9?usp=sharing
Página com os arquivos:
https://camaradeparaguacu.mg.gov.br/?page_id=12453
CÂMARA DE PARAGUAÇU RESTITUI MAIS DE R$ 500 MIL AOS COFRES DO MUNICÍPIO
Com o balanço contábil de 2022 concluído, a Câmara de Paraguaçu oficializou hoje a devolução aos cofres do Executivo municipal da parcela não utilizada de seu orçamento anual.
O presidente Luizinho da Samantha e a primeira secretária Ângela Prado entregaram ao prefeito Gabrielzinho Moraes Filho o cheque no valor de R$ 586.531,87. Ao longo do ano o Legislativo já havia repassado outros R$ 313 mil em direcionamentos para entidades assistenciais do município.
O valor da restituição corresponde a 24,69% do orçamento total da Câmara para 2022, estipulado na Lei Orçamentária Anual em R$ 2.375.550.
CÂMARA DE PARAGUAÇU ELEGE NOVO PRESIDENTE
– Primeiro representante de Guaipava a presidir o Legislativo municipal, Edmar Tavares estará à frente da Mesa Diretora no biênio 2023-2024 –
Em sessão extraordinária realizada na noite de hoje a Câmara definiu seus rumos políticos e administrativos para os próximos dois anos. Em votação aberta, foram eleitos os membros para os quatro postos da Mesa Diretora e também o novo titular da corregedoria.
Por 5 votos 4, venceu a chapa composta pelos vereadores de oposição: Edmar Tavares (presidente), André Nasser (vice-presidente), Luizinho da Samantha (primeiro secretário) e Ângela Prado (segunda secretária).
Para a corregedoria a candidatura de Claudiney Teté foi única e teve aprovação unânime, com nove votos.
Com os resultados apurados, Edmar Tavares passará a ser o primeiro representante do distrito de Guaipava a presidir o Legislativo paraguaçuense. O mandato dos eleitos para a Mesa Diretora e para a corregedoria da Câmara vai de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Câmara disponibiliza versão digital da revista em quadrinhos “UM AMIGO INTERPLANETÁRIO”
Lançada no dia 2 de julho, a revista acompanha as aventuras de Gui, Isa e Nara, três jovens estudantes paraguaçuenses que conhecem o simpático extraterrestre Zec e seu primo Kak, o “Et de Varginha”. A bordo da nave de Zec, os três viajam por alguns pontos da história de Paraguaçu e conhecem um pouco sobre alguns fatos e personagens que ficaram marcados na trajetória da nossa cidade.
Ficou curioso? Então confira na íntegra pelos links abaixo:
Primeira parte
https://online.flippingbook.com/view/334304038/
Segunda parte
https://online.flippingbook.com/view/333482048/
NA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA, PROFESSORES E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVERGEM SOBRE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS EM PARAGUAÇU
Um dos temas mais polêmicos e controversos do momento ganhou espaço na tribuna livre da Câmara Municipal. Em sessão ordinária realizada na noite de 12 de julho, os professores Carolina de Souza Costa e Aaron França Teófilo reivindicaram apoio dos vereadores e da população para que o retorno presencial às aulas nas escolas públicas seja postergado por conta do cenário atual da pandemia em Paraguaçu.
“Nós estamos muito receosos com essa volta presencial no início de agosto. Sabemos o que está acontecendo no município, estamos lidando com várias cepas diferentes e só hoje [12 de julho] foram duas mortes. Queremos dialogar, queremos que a decisão seja tomada através do diálogo e queremos ser ouvidos. A volta às aulas tem que ocorrer, claro, mas nós queremos voltar com segurança”, ponderou Carolina.
Pronunciando-se em seguida, o professor Aaron defendeu a volta às aulas presenciais apenas depois de o processo de vacinação estar completo em Paraguaçu, o que deve acontecer no mês de setembro.
Ele explicou que os professores seguem trabalhando bastante com as aulas remotas e com o atendimento dos alunos. “Há ainda um descontrole da pandemia, com vários novos casos de infecção, intubação e mortes. Não vemos necessidade então da volta presencial nesse momento. Não é só uma reivindicação nossa, mas sim de toda a comunidade escolar. Quanto mais aglomeração, mais aumentam as chances de contaminação para toda a cidade”, ressaltou. “E é preciso deixar claro que nós professores estamos trabalhando, estamos dando encaminhamento ao processo de ensino e aprendizagem remoto. O processo está acontecendo e está sendo custeado por nós mesmos. Estamos cumprindo o nosso papel, às vezes com dupla ou tripla jornada e nos finais de semana”, observou Aaron.- Posição institucional -Na sequência das reivindicações dos professores, ainda no expediente da tribuna livre o secretário municipal de Educação e Cultura, Jivanildo de Paula Gonçalves, sustentou a posição da sua pasta. De acordo com Jivanildo, o retorno às aulas vem sendo discutido e planejado desde janeiro e envolve diversos profissionais e até o apoio do Ministério Público.Há também uma comissão de trabalho intermunicipal composta pelos secretários de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Trabalho e Habitação, procurador-geral e coordenadora da Vigilância Epidemiológica.
O secretário afirmou que o retorno das aulas presenciais está programado para o próximo dia 3 de agosto, mas a opção pela retomada será facultativa (já que as aulas remotas continuarão a ser oferecidas). “O pai, a mãe ou o responsável legal tem o livre-arbítrio. Não tem obrigatoriedade de voltar. Mas no último dia 2 de julho houve uma alteração no Plano Minas Consciente que permite o retorno às aulas em municípios que ainda estão na onda vermelha. Mas a família só autoriza se sentir segurança”, argumentou o secretário.
De acordo com Jivanildo, as escolas públicas funcionarão respeitando um plano de segurança sanitária e contingenciamento. Para ele, o patamar de imunização atual já garante a retomada segura das atividades presenciais. “No nosso município hoje [12 de julho] 61,4% da população, ou seja, 9,826 pessoas, já tomaram a primeira dose, e 4.122 pessoas, ou 25,8%, já tomaram a segunda dose. Nós queremos um retorno a partir do momento em que os dados são favoráveis”, concluiu. As atividades presenciais nas escolas públicas de Paraguaçu estão interrompidas desde março de 2020, pouco depois que os primeiros casos de covid-19 surgiram no estado. No último dia 5 de fevereiro houve o retorno remoto das aulas nas escolas municipais.
VIA ABERTA NO LEVA-TAPAS GANHA NOME EM HOMENAGEM A SEBASTIÃO FERREIRA LABECCA
A Câmara de Paraguaçu aprovou, em sessão ordinária realizada na noite de 21 de junho, uma proposta que oficializa o nome de uma via pública recentemente aberta na cidade.
Firmado pelo vereador Luizinho da Samantha, o projeto de lei 007/2021 denomina de Rua Sebastião Ferreira Labecca o logradouro atualmente existente no terreno vago desafetado por um decreto municipal do fim do ano passado que deu acesso à Rua José Ronaldo Leite, no bairro Leva Tapas. O espaço, aliás, está situado na área onde havia uma chácara da família do homenageado.
Em plenário, a matéria foi aceita por unanimidade pelos parlamentares, que ressaltaram a trajetória ilibada de Sebastião e seu exemplo como cidadão trabalhador e honesto. “É um privilégio poder homenagear uma grande pessoa de Paraguaçu, um homem simples, de pulso firme e coração gigante. Teremos o nome dele gravado para sempre e todos que passarem pela rua vão saber que ali viveu um homem exemplar”, destacou o presidente da Câmara e autor da proposta, vereador Luizinho da Samantha.
“Foi uma boa lembrança por se tratar de uma pessoa trabalhadora, que dedicou boa parte da sua vida ao município e que deixou três filhos que são pessoas idôneas, profissionais excelentes”, observou o vereador André Romão Nasser. “Tive o prazer de conhecer o Seu Tião Labecca desde criança. Um taxista que gostava muito de política e construiu uma família idônea. É uma homenagem merecida”, continuou o vereador Wander do Jovino.
“Através dos frutos, nós podemos conhecer a árvore. Eu não conheci Sebastião Labecca, mas a sua família de bem, trabalhadora e honesta a cidade inteira conhece e aprova, e por ela nós podemos saber um pouco do caráter do homenageado. É um gesto simples, mas de carinho”, enfatizou Ruan Bressane.
Edmar Tavares foi mais longe e relembrou um episódio em que Sebastião Labecca foi crucial num momento de muita dificuldade: ainda bebê, o vereador apresentava um problema grave de saúde e sua mãe, vindo do distrito de Guaipava para a cidade, recebeu apoio do taxista, que lhe garantiu o transporte e a encaminhou ao médico especializado. “Eu agradeço por ocupar esse espaço e poder fazer essa homenagem ao Tião Labecca, uma pessoa que praticamente salvou a minha vida”, comentou.- Família e trabalho -Filho de Ana Cândida Labecca e José Ferreira da Silva, Sebastião Ferreira Labecca é paraguaçuense nascido em 19 de janeiro de 1936 numa família de 12 irmãos. Desde muito cedo conciliou os estudos com o trabalho, auxiliando o pai na marcenaria onde aprendeu o ofício. Além de marceneiro, ao longo da vida atuou como comerciante, negociando mudas de café e gado, e motorista de táxi, profissão que exerceu até o dia de sua morte. Transportava alunos para o Juvenato e para faculdades da região, além de romarias para Aparecida do Norte-SP.
Sebastião casou-se com Maria Salomé Ferreira Silva, com quem teve os filhos Domingos Sávio, Rosilene e Analu e para quem pôde oferecer, com a ajuda da esposa costureira, formação superior, motivo de muito orgulho familiar. Domingos é farmacêutico/bioquímico, enquanto Rosilene e Analu são professoras.Com 63 anos de idade, ainda muito ativo e participativo nas questões comunitárias em Paraguaçu, Sebastião morreu vítima de infarto no dia 30 de janeiro de 1999.
VEREADORES ACOLHEM PARECER JURÍDICO E PROJETO QUE PRETENDIA REGULAR CHACREAMENTO EM PARAGUAÇU É ARQUIVADO
Uma proposta de autoria do Executivo municipal encaminhada à Câmara ainda no ano passado acabou definitivamente arquivada. No último dia 3 de maio, os vereadores acolheram o parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação Final que apontava a inconstitucionalidade da matéria.
Apresentado em 16 de junho, o projeto de lei complementar 003/2020 dispunha sobre o chacreamento do município de Paraguaçu, alegando uma lacuna no ordenamento municipal e a necessidade de regulamentar a ocupação do espaço rural “tendo em vista a existência de muitas chácaras”. De acordo com a justificativa apresentada pelo então prefeito José Tibúrcio do Prado Neto, “o objetivo desse projeto de lei complementar é disposição das regras de chacreamento, possibilitando uma divisão ordenada desse tipo de empreendimento”.
Com 15 páginas e 63 artigos, a proposta determinava que somente seria autorizado o fracionamento do solo para fins de chacreamento se respeitada uma distância mínima de 1,5 quilômetro entre a linha limítrofe do perímetro da macrozona de desenvolvimento urbano e o início da gleba rural.
Para toda a regulamentação pretendida, o Executivo definira 12 espaços diferentes para a ocupação do município: perímetro urbano; macrozona de desenvolvimento urbano; macrozona de desenvolvimento rural e ambiental; macroárea de desenvolvimento rural sustentável; macroárea de resiliência e recuperação ambiental; macroárea de preservação de ecossistemas naturais; áreas loteadas ou chacreadas; quadras; chácaras; calçadas; ruas e avenidas; e chacreamento.Para o Executivo, o chacreamento passaria a ser a subdivisão de gleba abaixo do módulo rural admitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), só podendo existir para uso habitacional unifamiliar e de lazer, com módulos mínimos de parcelamento de mil metros quadrados.- Competência federal -Depois de ingressar na tramitação legislativa, o projeto de lei complementar passou meses sob análise das comissões parlamentares e da equipe jurídica. Depois disso, a avaliação da consultoria jurídica, assinada por Flávio Boson Gambogi e Nathália Machado, do escritório Gerson Boson & Gambogi, assinala a competência exclusiva da União para legislar sobre direito rural. E vai mais adiante: “A intenção do legislador não se justifica pela necessidade de regularizar situação de fato relacionada à existência informal de propriedades que representam verdadeira ocupação irregular. A uma porque não se pode opor fato consumado ao dever de observância do princípio da legalidade. A duas porque, se a intenção é promover regularização fundiária em zona rural, deve ser observado o arcabouço legal já estabelecido para tanto”.A análise da assessoria jurídica e da controladoria interna da Câmara corroborou a interpretação da consultoria e acrescentou que outro obstáculo do projeto de lei complementar proposto é ferir as diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo, “em especial porque traz em seu bojo a possibilidade de parcelamento de solo com características urbanas, em zona rural, o que, em nosso singelo entender, é ilegal”.
De posse destes documentos, a Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação Final – composta pelos vereadores Edmar Tavares, Matias Fonseca e André Romão Nasser – apresentou o parecer contrário à proposta do Executivo, sendo acolhido pelo plenário. Com isso, a questão da ocupação do espaço rural por chácaras em Paraguaçu segue em aberto.
