PROJETO DE LEI Nº. 027/2024
“Dispõe sobre a criação no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN”.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2024
“Dispõe sobre a criação, competências, composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paraguaçu/MG no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN”.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2024
“Determina o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos inutilizados e clandestinos fixados nos postes de energia elétrica”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre aprovação das contas referente ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, Processo Nº. 1.104.203, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
