Autor Câmara Municipal de Paraguaçu

Executivo envia projeto substitutivo e Câmara aprova reajuste de 5,56% no IPTU para 2015 em Paraguaçu

 

TRIBUTOS

Como já acontecera no ano passado, o Executivo municipal teve de recuar para ver o projeto de reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de sua autoria, aprovado pelos vereadores. Na última segunda-feira, 22 de dezembro, uma reunião extraordinária da Câmara deferiu a matéria e oficializou uma elevação de 5,5627%, valor correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos doze meses.

A proposta original da Prefeitura, encaminhada ao Legislativo em 7 de novembro, previa um aumento de 10,1823%, patamar que incorporava a fatia negada pelos vereadores em 2013. Como novamente havia resistência dos parlamentares para aprovar o percentual, no último dia 17 de dezembro o Executivo enviou um substitutivo que reduzia o valor aos 5,5627% aprovados.

Além do índice de aumento, outra questão polêmica que havia gerado resistência entre os vereadores no ano passado nem foi abordada no projeto atual. Segue mantida nas mãos dos parlamentares a prerrogativa de deliberar sobre os próximos reajustes. Em 2013, a primeira proposta pretendia autorizar a Prefeitura a atualizar monetariamente, nos exercícios administrativos seguintes, os valores do IPTU com a aplicação automática do índice anual de inflação medida pelo INPC. Como a ideia dos reajustes por decreto do prefeito gerou muitas críticas, o artigo acabou suprimido.

OITO A UM

Ainda que o substitutivo que reduziu o valor do reajuste tenha gerado tranquilidade na votação em plenário, o projeto do IPTU suscitou um debate com argumentos contrastantes. Para a bancada de situação, a elevação do tributo é fundamental para o funcionamento da máquina pública.

“É o dinheiro arrecadado do tributo que movimenta a máquina administrativa, que paga os funcionários, os professores, a cantineira, a merenda escolar, o médico, os medicamentos, os varredores de rua, que conserta as estradas… Se não houver o tributo não vai haver nada dessa prestação de serviço”, observou Marlon Tomé.

“Há o reajuste das mercadorias, há o reajuste dos salários e os tributos não podem ser diferentes, porque senão vai chegar um ponto em que ele não vai conseguir pagar todos os serviços públicos e com isso nós estaremos prejudicando a população, principalmente a mais carente”, completou.

“A cobrança de imposto é a melhor forma de distribuição de renda. Não reajustar o IPTU seria uma inconsequência muito grande. Ser contra o reajuste é ser contra as cestas básicas, o Promatep e toda a ajuda aos menos favorecidos”, destacou José Maria Ramos.

Contrários ao reajuste no ano passado, os vereadores do grupo de oposição agora deram seu voto favorável ao projeto.

“A taxa de 5,5627% é razoável. Também tenho consciência de que deve haver o reajuste, mas repito o que falei em 2013: o prefeito tem também outras maneiras de arrecadar dinheiro. Que ele crie um distrito industrial, que traga indústrias para Paraguaçu para gerar emprego e renda, e não fique só pensando em tirar dinheiro do contribuinte”, ponderou Selmo Silva.

“Hoje a maioria da população carente tem muito sofrimento, tem gente passando até fome. A área da saúde está ficando muito para trás. Vou ser favorável porque se não tiver esse aumento o quadro piora”, ressaltou Claudiney Teté.

O único vereador a posicionar-se contrário ao reajuste do IPTU foi Francis da Van, que criticou a postura do Executivo na condução da administração municipal.

“Em 2013 os argumentos foram os mesmos, de que o reajuste ia melhorar a situação. Só piorou, só aumentaram as reclamações — pelas cestas básicas, remédios, atendimento do Cras, transporte coletivo urbano, animais soltos pelas ruas, segurança, rodoviária… Precisamos fazer pelo povo para depois cobrar do povo”, salientou o pedetista.

PARA ENTENDER O IMPOSTO

A lei que orienta a cobrança do IPTU em Paraguaçu criou, em dezembro de 2001, uma planta genérica de valores que diferencia a alíquota com base no tipo do imóvel edificado (em caso de construção) ou em sua localização (em caso de terreno). Para construções, por exemplo, há sete variações: casa ou sobrado, apartamento, sala/loja, fábrica, galpão, telheiro e misto, cada uma delas com classificações de rústica, popular, média, boa ou luxo.

O valor do metro quadrado é distinto para cada uma das combinações possíveis, sobre o qual incide a alíquota de 0,4% para construções ou 1,2% para terrenos.

SÉRIE HISTÓRICA

O IPTU nos últimos dez anos em Paraguaçu

Regularidade não é o forte de Paraguaçu quando o assunto é reajuste do IPTU. Nos últimos dez anos, os paraguaçuenses tiveram cinco anos com aumentos do tributo consecutivos e cinco de valores congelados.

 

Em reunião histórica, primeiro encontro da Câmara Itinerante movimenta moradores do distrito de Guaipava

 

PODER POPULAR

A noite de segunda-feira, 15 de dezembro, foi histórica para o Parlamento paraguaçuense. Teve início a caminhada da Câmara Itinerante, iniciativa inédita na cidade que vai abrir ainda mais as portas do Legislativo à participação popular. Com a presença de todos os nove vereadores e diversos moradores, o primeiro encontro aconteceu no distrito de Guaipava.

Poucas vezes um slogan fez tanto sentido quanto na largada do projeto. Ancorada na frase “O poder do povo mais perto do povo”, a iniciativa de fato aproximou agentes políticos e comunidade, de forma a tornar o exercício democrático mais atento às demandas e aspirações da população.

Realizado na Escola Municipal de Guaipava, o primeiro encontro da Câmara Itinerante cumpriu o objetivo de expandir as fronteiras do trabalho legislativo. Aberto a qualquer pessoa, o evento teve uma dinâmica especial, diferente das reuniões ordinárias da Câmara. Por meio de um formulário pré-estabelecido, os moradores do distrito presentes na reunião apontaram, por votação, os cinco temas que mais exigem atenção do poder público.

Nesta etapa os tópicos indicados como mais problemáticos foram segurança, estradas rurais, saúde, emprego e esporte. A partir desse diagnóstico, os moradores e vereadores dividiram-se em grupos de estudo encarregados de analisar as dificuldades do bairro e visualizar quais soluções podem ser mais viáveis.

Altamente produtivo, o debate de ideias verificou como prementes desafios como a melhoria do sistema de coleta de lixo no distrito, a manutenção de uma ambulância exclusiva para o local, o aprimoramento das condições das estradas de acesso à zona urbana, a revitalização da Praça Santa Isabel, a dinamização da economia local, entre outros assuntos coletivos.

Ao final de uma dinâmica de 30 minutos, os relatores de cada um dos três grupos formados apresentaram suas conclusões, material que já foi encaminhado à Câmara para que os vereadores orientem sua atuação a partir daí.

O POVO FALA
O projeto da Câmara Itinerante foi aprovado em maio deste ano, e desde então vem tendo sua execução planejada pela Mesa Diretora do Legislativo paraguaçuense. O principal objetivo é popularizar os trabalhos legislativos, facilitando o contato direto dos vereadores com a população de cada bairro urbano ou rural.

Pretende-se antever as aspirações populares, de forma que os vereadores intervenham junto a cada comunidade como interlocutores no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas e reivindicações aos setores competentes da administração municipal.

Com a Câmara Itinerante os parlamentares buscam reduzir a margem de erros no encaminhamento de políticas públicas necessárias em Paraguaçu, ao propiciar aos agentes políticos conhecer mais de perto a realidade de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios.

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Aprovado por unanimidade na Câmara, projeto reduz número de componentes do Conselho Municipal do Idoso

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Em 2015 o Conselho Municipal do Idoso completa dez anos de criação em Paraguaçu. Mas o órgão encarregado de debater questões pertinentes à terceira idade no município pouco caminhou nesse período. Um dos problemas para a sua pouca efetividade ganhou a pauta do Legislativo na noite de 2 de dezembro, quando os vereadores aprovaram um projeto que altera a composição do Conselho do Idoso.

A alteração no Conselho Municipal do Idoso foi proposta pelo vereador Professor Nildo, que interpretou na redução do número de componentes do órgão um caminho para que ele passe a funcionar efetivamente. Segundo ele, o conselho não tem contribuído para o avanço das políticas públicas voltadas aos interesses da população de terceira idade em Paraguaçu. A ideia da matéria aprovada por unanimidade na Câmara é diminuir o nível de exigência que permite ao órgão funcionar.

“O conselho nunca foi instituído. Ele tinha dez membros, eu propus reduzir para oito. Muita gente reclama que os conselhos não funcionam e na maioria das vezes eles não são nomeados porque não encontram pessoas para participar”, destacou o autor da matéria. “No nosso município, segundo o censo de 2010, 14,6% da população é composta de idosos. Então é muito claro que essa alteração e a instituição do conselho vêm atender os interesses desse grupo. E mais: com o conselho nós temos a possibilidade de conseguir recursos para o município investir no tratamento, na prevenção, no lazer de pessoas que já viveram por muitos anos”, complementou Nildo.

De acordo com a nova redação da lei aprovada originalmente em 21 de novembro de 2005, o Conselho Municipal do Idoso passa a ser constituído por oito membros, e não dez, como anteriormente. Cada membro tem um respectivo suplente e é designado pelo chefe do Poder Executivo municipal para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

Entre os oito componentes, um vai representar a secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; um vai representar a secretaria municipal de Saúde; outro representante sairá da secretaria municipal de Esporte e Lazer; outro representante de associações ligadas ao idoso devidamente constituídas e registradas; um representante do Poder Legislativo Municipal; e três representantes de entidades não governamentais com finalidade assistencial.

Destacando a relevância da atuação efetiva dos conselhos municipais, o vice-presidente Marlon Tomé analisou positivamente a medida proposta por Professor Nildo.

“Os conselhos se prestam para delinear diretrizes para os seus representados e são muito importantes porque trabalham as políticas para cada setor. O problema é que é uma dificuldade enorme para se achar conselheiros. O que o Professor Nildo está fazendo é enxugar o Conselho do Idoso, de maneira a facilitar a sua atividade, a sua efetividade, sem prejudicar o aspecto fundamental que é a defesa dos direitos do idoso”, disse.

 

REIVINDICAÇÃO POR MAIS APOIO
A alteração no Conselho do Idoso segue a linha da alteração votada no último mês de agosto para modificar a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. De autoria dos vereadores Professor Rafael e Rafael da Quadra, o projeto também diminuiu o número de componentes do órgão, cujas reuniões, segundo eles, dificilmente registravam quórum.

Para concluir o debate em plenário, o oposicionista Selmo Silva também se mostrou favorável ao projeto, mas salientou que o Executivo municipal deve ter mais disposição para apoiar os conselhos e mais abertura para a sua atuação em Paraguaçu.

“Sou favorável, mas só peço que o Executivo crie e dê valor a esse conselho. Porque o que eu vejo hoje, na atual administração, é que o conselho não está tendo muito valor. E se não tiver apoio do prefeito, pode fazer conselho do que for. Se não tiver apoio do Executivo, o conselho acaba desintegrando”, enfatizou Selmo.

Com duas emendas, Câmara aprova em primeiro turno projeto do orçamento municipal para 2015

 

FINANÇAS PÚBLICAS

O orçamento do município de Paraguaçu para o próximo exercício administrativo já está praticamente definido. Na última terça-feira, 25 de novembro, os vereadores votaram em primeiro turno o projeto que estima as receitas e define as despesas municipais para 2015. Com duas emendas elaboradas a partir das audiências públicas realizadas pela Câmara, os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade.

A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual foi o primeiro passo para concluir um trabalho iniciado ainda no mês de setembro, quando a Câmara começou a organizar as audiências públicas setoriais para discutir os números definidos na matéria.

Realizados durante quatro semanas do mês de outubro, os encontros deram a oportunidade à população de influir diretamente no orçamento municipal para o ano que vem. Foi a partir das sugestões do público presente nas audiências que os vereadores elaboraram duas emendas ao projeto original enviado pelo Executivo, como eles mesmos observaram.

“A gente fica satisfeito de ter havido as audiências públicas. Com a participação popular ficou mais fácil fazer as emendas, pelas discussões que houve, pelos pedidos, pelas solicitações. É claro que aqui é apenas uma estimativa e uma fixação de despesa, não quer dizer que existe o recurso, mas estamos no caminho certo”, destacou José Maria Ramos.

“Quando há participação popular nas audiências, nós podemos construir as emendas. Que as pessoas nas próximas audiências possam participar mais, possam interagir com a gente para que juntos possamos construir emendas no sentido de beneficiar todas as classes constituídas da cidade e toda a população”, complementou Professor Nildo.

 

ALTERAÇÕES PONTUAIS
As alterações firmadas pelos vereadores não incorporam novidades ao orçamento, mas promovem uma redistribuição financeira tida como necessária pelos parlamentares. A modificação mais incisiva trata de subtrair R$ 80 mil antes destinados à realização da festa de aniversário da cidade e dividi-los igualmente para duas entidades assistenciais: o Lar São Vicente de Paulo e o Lar Criança Feliz.

Outra intervenção proposta e aprovada pelos vereadores cria uma dotação orçamentária de R$ 47 mil, verba necessária para regularizar a amortização da dívida do município de Paraguaçu perante os órgãos previdenciários.

Como as emendas e o próprio orçamento não têm orientações impositivas, a faculdade de executar as metas propostas é do prefeito. Em plenário, o vereador do bloco de situação Marlon Tomé explicou a dinâmica de execução do orçamento municipal.

“A organização e o planejamento são imprescindíveis em toda e qualquer empresa, principalmente a empresa pública. Mas nem sempre as coisas vão bater conforme estão no orçamento, porque de repente há uma queda na arrecadação federal e estadual que reflete muito na municipal. Então não quer dizer que tudo que está planejado vai ser possível de executar. Mas está aqui delineado o caminho. A nossa boa intenção nós deixamos fixadas nessas emendas”, ponderou.

No final, os vereadores Selmo Silva e Francis da Van levantaram suas ressalvas e cobraram do Executivo a colaboração para colocar em prática as medidas sugeridas nas emendas, em especial o repasse de verbas maiores para as entidades assistenciais da cidade.

“Estou de pleno acordo com as emendas que foram feitas pelos vereadores, porque a maioria delas foi sugestão do povo, das pessoas que participaram das audiências públicas. Eu só queria salientar aqui e pedir que o Executivo procure atender as pessoas, principalmente na área social, as associações que têm aqui suas verbas destinadas”, disse Selmo.

“Só espero que o prefeito faça a aplicação. Da mesma forma que a gente fez aqui ao aprovar a emenda que ele necessitava, nós também fizemos emendas que as associações estão precisando. Então que ele execute isso, que ele faça esse repasse, porque eles estão precisando”, concluiu Francis.