Em reunião histórica, primeiro encontro da Câmara Itinerante movimenta moradores do distrito de Guaipava
PODER POPULAR
A noite de segunda-feira, 15 de dezembro, foi histórica para o Parlamento paraguaçuense. Teve início a caminhada da Câmara Itinerante, iniciativa inédita na cidade que vai abrir ainda mais as portas do Legislativo à participação popular. Com a presença de todos os nove vereadores e diversos moradores, o primeiro encontro aconteceu no distrito de Guaipava.
Poucas vezes um slogan fez tanto sentido quanto na largada do projeto. Ancorada na frase “O poder do povo mais perto do povo”, a iniciativa de fato aproximou agentes políticos e comunidade, de forma a tornar o exercício democrático mais atento às demandas e aspirações da população.
Realizado na Escola Municipal de Guaipava, o primeiro encontro da Câmara Itinerante cumpriu o objetivo de expandir as fronteiras do trabalho legislativo. Aberto a qualquer pessoa, o evento teve uma dinâmica especial, diferente das reuniões ordinárias da Câmara. Por meio de um formulário pré-estabelecido, os moradores do distrito presentes na reunião apontaram, por votação, os cinco temas que mais exigem atenção do poder público.
Nesta etapa os tópicos indicados como mais problemáticos foram segurança, estradas rurais, saúde, emprego e esporte. A partir desse diagnóstico, os moradores e vereadores dividiram-se em grupos de estudo encarregados de analisar as dificuldades do bairro e visualizar quais soluções podem ser mais viáveis.
Altamente produtivo, o debate de ideias verificou como prementes desafios como a melhoria do sistema de coleta de lixo no distrito, a manutenção de uma ambulância exclusiva para o local, o aprimoramento das condições das estradas de acesso à zona urbana, a revitalização da Praça Santa Isabel, a dinamização da economia local, entre outros assuntos coletivos.
Ao final de uma dinâmica de 30 minutos, os relatores de cada um dos três grupos formados apresentaram suas conclusões, material que já foi encaminhado à Câmara para que os vereadores orientem sua atuação a partir daí.
O POVO FALA
O projeto da Câmara Itinerante foi aprovado em maio deste ano, e desde então vem tendo sua execução planejada pela Mesa Diretora do Legislativo paraguaçuense. O principal objetivo é popularizar os trabalhos legislativos, facilitando o contato direto dos vereadores com a população de cada bairro urbano ou rural.
Pretende-se antever as aspirações populares, de forma que os vereadores intervenham junto a cada comunidade como interlocutores no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas e reivindicações aos setores competentes da administração municipal.
Com a Câmara Itinerante os parlamentares buscam reduzir a margem de erros no encaminhamento de políticas públicas necessárias em Paraguaçu, ao propiciar aos agentes políticos conhecer mais de perto a realidade de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios.
Aprovado por unanimidade na Câmara, projeto reduz número de componentes do Conselho Municipal do Idoso
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Em 2015 o Conselho Municipal do Idoso completa dez anos de criação em Paraguaçu. Mas o órgão encarregado de debater questões pertinentes à terceira idade no município pouco caminhou nesse período. Um dos problemas para a sua pouca efetividade ganhou a pauta do Legislativo na noite de 2 de dezembro, quando os vereadores aprovaram um projeto que altera a composição do Conselho do Idoso.
A alteração no Conselho Municipal do Idoso foi proposta pelo vereador Professor Nildo, que interpretou na redução do número de componentes do órgão um caminho para que ele passe a funcionar efetivamente. Segundo ele, o conselho não tem contribuído para o avanço das políticas públicas voltadas aos interesses da população de terceira idade em Paraguaçu. A ideia da matéria aprovada por unanimidade na Câmara é diminuir o nível de exigência que permite ao órgão funcionar.
“O conselho nunca foi instituído. Ele tinha dez membros, eu propus reduzir para oito. Muita gente reclama que os conselhos não funcionam e na maioria das vezes eles não são nomeados porque não encontram pessoas para participar”, destacou o autor da matéria. “No nosso município, segundo o censo de 2010, 14,6% da população é composta de idosos. Então é muito claro que essa alteração e a instituição do conselho vêm atender os interesses desse grupo. E mais: com o conselho nós temos a possibilidade de conseguir recursos para o município investir no tratamento, na prevenção, no lazer de pessoas que já viveram por muitos anos”, complementou Nildo.
De acordo com a nova redação da lei aprovada originalmente em 21 de novembro de 2005, o Conselho Municipal do Idoso passa a ser constituído por oito membros, e não dez, como anteriormente. Cada membro tem um respectivo suplente e é designado pelo chefe do Poder Executivo municipal para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Entre os oito componentes, um vai representar a secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; um vai representar a secretaria municipal de Saúde; outro representante sairá da secretaria municipal de Esporte e Lazer; outro representante de associações ligadas ao idoso devidamente constituídas e registradas; um representante do Poder Legislativo Municipal; e três representantes de entidades não governamentais com finalidade assistencial.
Destacando a relevância da atuação efetiva dos conselhos municipais, o vice-presidente Marlon Tomé analisou positivamente a medida proposta por Professor Nildo.
“Os conselhos se prestam para delinear diretrizes para os seus representados e são muito importantes porque trabalham as políticas para cada setor. O problema é que é uma dificuldade enorme para se achar conselheiros. O que o Professor Nildo está fazendo é enxugar o Conselho do Idoso, de maneira a facilitar a sua atividade, a sua efetividade, sem prejudicar o aspecto fundamental que é a defesa dos direitos do idoso”, disse.
REIVINDICAÇÃO POR MAIS APOIO
A alteração no Conselho do Idoso segue a linha da alteração votada no último mês de agosto para modificar a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. De autoria dos vereadores Professor Rafael e Rafael da Quadra, o projeto também diminuiu o número de componentes do órgão, cujas reuniões, segundo eles, dificilmente registravam quórum.
Para concluir o debate em plenário, o oposicionista Selmo Silva também se mostrou favorável ao projeto, mas salientou que o Executivo municipal deve ter mais disposição para apoiar os conselhos e mais abertura para a sua atuação em Paraguaçu.
“Sou favorável, mas só peço que o Executivo crie e dê valor a esse conselho. Porque o que eu vejo hoje, na atual administração, é que o conselho não está tendo muito valor. E se não tiver apoio do prefeito, pode fazer conselho do que for. Se não tiver apoio do Executivo, o conselho acaba desintegrando”, enfatizou Selmo.
Com duas emendas, Câmara aprova em primeiro turno projeto do orçamento municipal para 2015
FINANÇAS PÚBLICAS
O orçamento do município de Paraguaçu para o próximo exercício administrativo já está praticamente definido. Na última terça-feira, 25 de novembro, os vereadores votaram em primeiro turno o projeto que estima as receitas e define as despesas municipais para 2015. Com duas emendas elaboradas a partir das audiências públicas realizadas pela Câmara, os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade.
A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual foi o primeiro passo para concluir um trabalho iniciado ainda no mês de setembro, quando a Câmara começou a organizar as audiências públicas setoriais para discutir os números definidos na matéria.
Realizados durante quatro semanas do mês de outubro, os encontros deram a oportunidade à população de influir diretamente no orçamento municipal para o ano que vem. Foi a partir das sugestões do público presente nas audiências que os vereadores elaboraram duas emendas ao projeto original enviado pelo Executivo, como eles mesmos observaram.
“A gente fica satisfeito de ter havido as audiências públicas. Com a participação popular ficou mais fácil fazer as emendas, pelas discussões que houve, pelos pedidos, pelas solicitações. É claro que aqui é apenas uma estimativa e uma fixação de despesa, não quer dizer que existe o recurso, mas estamos no caminho certo”, destacou José Maria Ramos.
“Quando há participação popular nas audiências, nós podemos construir as emendas. Que as pessoas nas próximas audiências possam participar mais, possam interagir com a gente para que juntos possamos construir emendas no sentido de beneficiar todas as classes constituídas da cidade e toda a população”, complementou Professor Nildo.
ALTERAÇÕES PONTUAIS
As alterações firmadas pelos vereadores não incorporam novidades ao orçamento, mas promovem uma redistribuição financeira tida como necessária pelos parlamentares. A modificação mais incisiva trata de subtrair R$ 80 mil antes destinados à realização da festa de aniversário da cidade e dividi-los igualmente para duas entidades assistenciais: o Lar São Vicente de Paulo e o Lar Criança Feliz.
Outra intervenção proposta e aprovada pelos vereadores cria uma dotação orçamentária de R$ 47 mil, verba necessária para regularizar a amortização da dívida do município de Paraguaçu perante os órgãos previdenciários.
Como as emendas e o próprio orçamento não têm orientações impositivas, a faculdade de executar as metas propostas é do prefeito. Em plenário, o vereador do bloco de situação Marlon Tomé explicou a dinâmica de execução do orçamento municipal.
“A organização e o planejamento são imprescindíveis em toda e qualquer empresa, principalmente a empresa pública. Mas nem sempre as coisas vão bater conforme estão no orçamento, porque de repente há uma queda na arrecadação federal e estadual que reflete muito na municipal. Então não quer dizer que tudo que está planejado vai ser possível de executar. Mas está aqui delineado o caminho. A nossa boa intenção nós deixamos fixadas nessas emendas”, ponderou.
No final, os vereadores Selmo Silva e Francis da Van levantaram suas ressalvas e cobraram do Executivo a colaboração para colocar em prática as medidas sugeridas nas emendas, em especial o repasse de verbas maiores para as entidades assistenciais da cidade.
“Estou de pleno acordo com as emendas que foram feitas pelos vereadores, porque a maioria delas foi sugestão do povo, das pessoas que participaram das audiências públicas. Eu só queria salientar aqui e pedir que o Executivo procure atender as pessoas, principalmente na área social, as associações que têm aqui suas verbas destinadas”, disse Selmo.
“Só espero que o prefeito faça a aplicação. Da mesma forma que a gente fez aqui ao aprovar a emenda que ele necessitava, nós também fizemos emendas que as associações estão precisando. Então que ele execute isso, que ele faça esse repasse, porque eles estão precisando”, concluiu Francis.
Em tramitação na Câmara, projeto de lei enviado pelo Executivo pretende elevar IPTU em mais de 10 por cento para 2015
TRIBUTOS
A queda de braço verificada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo em torno do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) parece estar ganhando mais um capítulo agora em 2014. No último dia 7 de novembro a Prefeitura encaminhou à Câmara um projeto de lei que atualiza a planta de valores imobiliários para fins de lançamento do imposto. O valor do reajuste foi estabelecido em 10,1823%, índice que faz voltar à tona o longo debate que ocupou os vereadores no final de 2013.
Naquela oportunidade o Executivo se viu obrigado a enviar três projetos de lei até conseguir a aprovação do reajuste. A primeira proposta, de 16 de setembro, previa uma elevação de 12,28%, correspondente à recomposição inflacionária do período em que o valor do tributo permaneceu inalterado em Paraguaçu. Com a clara insatisfação dos vereadores, uma segunda proposta foi encaminhada com o índice de 10%. Nada feito. O reajuste só saiu quando o índice chegou a 8%, valor que permitiu algum consenso e a aprovação apertada no plenário da Câmara por 5 votos a 4.
O projeto firmado agora retoma o debate de 2013 ao incorporar o percentual rejeitado na ocasião. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que a planta do valor venal dos imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, ficou defasada em 4,28% — justamente a diferença retirada no ano passado. Dessa forma, os 10,1823% propostos agora corresponderiam ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no exercício de 2013 até setembro de 2014.
Outra questão polêmica que gerou resistência entre os vereadores nem foi abordada no projeto atual. Segue mantida nas mãos dos vereadores a prerrogativa de deliberar sobre os próximos reajustes. Em 2013, a primeira proposta pretendia autorizar a Prefeitura a atualizar monetariamente, nos exercícios administrativos seguintes, os valores do IPTU com a aplicação automática do índice anual de inflação medida pelo INPC. Como a ideia dos reajustes por decreto do prefeito gerou muitas críticas, o artigo acabou suprimido.
POR DENTRO DA LEI
A lei que orienta a cobrança do IPTU em Paraguaçu criou, em dezembro de 2001, uma planta genérica de valores que diferencia a alíquota com base no tipo do imóvel edificado (em caso de construção) ou em sua localização (em caso de terreno). Para construções, por exemplo, há sete variações: casa ou sobrado, apartamento, sala/loja, fábrica, galpão, telheiro e misto, cada uma delas com classificações de rústica, popular, média, boa ou luxo.
O valor do metro quadrado é distinto para cada uma das combinações possíveis, sobre o qual incide a alíquota de 0,4% para construções ou 1,2% para terrenos.
SÉRIE HISTÓRICA
O IPTU nos últimos dez anos
Regularidade não é o forte de Paraguaçu quando o assunto é reajuste do IPTU. Nos últimos dez anos, os paraguaçuenses tiveram cinco anos com aumentos do tributo e cinco de valores congelados.
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ANO |
ÍNDICE DE AUMENTO |
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2005 |
10% |
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2006 |
7,5% |
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2007 |
4,91% |
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2008 |
Não houve aumento |
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2009 |
Não houve aumento |
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2010 |
Não houve aumento |
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2011 |
10% |
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2012 |
Não houve aumento |
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2013 |
Não houve aumento |
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2014 |
8% |
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2015 |
Aumento de 10,1823% em tramitação |
Com aprovação unânime, Câmara cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paraguaçu
PAUTA TRABALHISTA
Um projeto de lei analisado na Câmara na noite de 21 de outubro criou uma novidade importante para os paraguaçuenses. Aprovada por unanimidade pelos vereadores, a proposta institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paraguaçu.
A matéria foi apresentada pelo presidente e pelo vice-presidente da Câmara, Professor Rafael e Marlon Tomé, como uma estratégia para estabelecer políticas públicas de incentivo ao emprego no município.
O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vai funcionar como um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com representação igualitária de trabalhadores, empregadores e membros do governo municipal. Ele será vinculado à secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem incumbe planejar e executar as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no município.
De orientação tripartite, o conselho será composto por seis membros. Os empregados serão representados por um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem. Já os empregadores contarão com um representante da Aciap e outro do Sindicato Patronal Rural. Por fim, o vértice do governo tem como representantes um membro da secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e um da Câmara Municipal.
Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução ao cargo. Os conselheiros não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas.
O exercício da presidência vai funcionar em sistema de rodízio entre as três bancadas que formam o conselho, também com mandato de dois anos.
MISSÃO AMPLA E PORTA PARA O SINE
O projeto apreciado pelos vereadores estabelece quatro eixos de tarefas a serem desempenhadas pelo novo conselho municipal. São missões amplas, que incluem por exemplo a elaboração e o apoio a projetos que visem a obtenção de recursos e linhas de crédito para geração de emprego e qualificação profissional e o incentivo ao associativismo, ao cooperativismo, ao empreendedorismo e à auto-organização, a proposição de medidas de combate ao desemprego conjuntural e estrutural.
O conselho também terá a tarefa de acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município (com foco prioritário no Fundo de Amparo ao Trabalhador), além de configurar um passo decisivo na instalação de uma unidade do Sine (Sistema Nacional de Emprego) em Paraguaçu.
“A instituição do conselho é o primeiro passo para que a gente possa instalar aqui o Sine, que se Deus quiser em breve será instalado em Paraguaçu. É um órgão muito importante, que vai trabalhar na emissão da carteira de trabalho, vai trabalhar cursos para formação de empregados, profissionais e também vai agilizar o requerimento de seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados. De maneira que o conselho é de capital importância para a política de trabalho, emprego e renda em Paraguaçu”, comemorou Marlon Tomé.
“O conselho é interessante porque une as categorias. Ele põe na mesma mesa para discutir as questões de trabalho em Paraguaçu os empregadores, os empregados e o poder público. Tenho certeza que trará bons frutos para os trabalhadores aqui de Paraguaçu”, salientou Professor Rafael.
O texto original prevê ainda que o conselho promova uma conferência a cada dois anos para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluindo outros conselhos municipais da microrregião.
DIÁLOGO COM O ESTADO
A criação do conselho tem relação direta com a vinda do secretário estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social recentemente a Paraguaçu. A visita do secretário Eduardo Bernis no último dia 21 de agosto fortaleceu o movimento pela criação do conselho e apontou os caminhos para a integração das políticas públicas municipais e estaduais.
Na ocasião ele esteve na Câmara acompanhado do subsecretário Hélio Rabello para o evento chamado “Café do trabalho”, que aproximou as autoridades políticas das lideranças que representam os empregadores e os empregados. Desde então todos os vereadores vinham se dedicando à questão, que acabou sendo formalizada no projeto de lei de autoria de Marlon Tomé e Professor Rafael.
PARA ENTENDER O SINE
Duas das exigências para a instalação de uma unidade do Sine apontam que o município conte com uma população economicamente ativa superior a 10 mil pessoas e tenha oficializado o seu conselho municipal de Trabalho. Como Paraguaçu já atende os dois quesitos, não há mais impedimentos legais que obstruam a instalação de uma agência no nosso município.
O Sistema Nacional de Emprego foi instituído no Brasil no ano de 1975 e desde então funciona sob coordenação e supervisão do Ministério do Trabalho. As principais finalidades do Sine são promover a intermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo o país, organizar um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações. Em algumas unidades é possível emitir documentos como a carteira de trabalho e previdência social.
Em votação na Câmara, Associação Marolo Motoclube recebe título de utilidade pública municipal
ESPORTE E POLÍTICA
Uma entidade dedicada a atividades de esporte e lazer em Paraguaçu acaba de ser reconhecida com o título de utilidade pública municipal. A aprovação unânime do projeto que conferiu o título aconteceu na última terça-feira, 21 de outubro.
Firmado pelo vereador Francis da Van, o projeto de lei ressalta o trabalho desenvolvido pela Associação Marolo Motoclube, um grupo de paraguaçuenses dedicados às atividades do motociclismo.
Criada oficialmente em 2012, a entidade começa a se organizar de maneira mais profissional e já tem vários planos para o futuro próximo. “Para mim é uma honra ter entrado com esse projeto. O motociclismo é uma tradição do nosso município e, de 2012 para cá, regularizamos, fizemos a associação e formamos uma diretoria. A intenção é ter um terreno para montar uma sede e trabalhar. Até esse ano já vamos fazer vários trabalhos sociais para o nosso município. Não é só o futebol e o vôlei, tem outros esportes também que precisam ser reconhecidos”, destacou Francis da Van.
Entre os demais vereadores a ideia do projeto de declaração de utilidade pública também foi vista de maneira positiva. “Acho muito importante esse projeto porque vai abrir novas portas a esta instituição que leva o nome de Paraguaçu por onde vai, participando de vários eventos. Com isso nós estamos levando também ao conhecimento das pessoas o nome do fruto marolo, que é tão representativo para o nosso município sob todos os aspectos, cultural, educacional, rural, ambiental, culinário, comercial e industrial”, salientou Marlon Tomé. “Também sou favorável a esse projeto e torço para que a associação possa fazer a sua parte, desenvolvendo projetos sociais e ajudando mais a nossa comunidade. E também levando o nome de Paraguaçu, que é o que já vem fazendo há mais de um ano. Com essa declaração de utilidade pública municipal a associação vai poder receber verbas do município, então não vai ter aquele entrave”, concluiu Selmo Silva.
EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS
Para conquistar o título de utilidade pública, a Associação Marolo Motoclube e Macuco teve que se enquadrar nos quatro requisitos definidos por uma lei municipal de 2004, que regulamenta a declaração do título em Paraguaçu. São eles:
1º) comprovar que tem personalidade jurídica;
2º) estar em funcionamento há mais de um ano;
3º) ter cargos de direção não remunerados;
E 4º) contar com diretores que sejam considerados pessoas idôneas.
A medida adotada pela Câmara visa reconhecer a relevância de entidades do município e também prestar o devido apoio às pessoas que a elas se dedicam voluntariamente.
Câmara promove cerimônia de formatura da primeira turma do curso de Libras realizado em Paraguaçu
ESCOLA DO LEGISLATIVO 
A noite de 3 de outubro marcou mais uma conquista para 24 paraguaçuenses, que receberam o diploma de conclusão do curso de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Promovida pela Escola do Legislativo de Paraguaçu, a iniciativa despertou grande interesse na comunidade como mais um projeto de utilidade pública desenvolvido com a chancela da Câmara.
O encontro reuniu, além dos próprios alunos, alguns de seus familiares, vereadores, funcionários da Câmara e a professora especializada Natália Miranda de Lima Grechi.
A cerimônia fechou oficialmente uma trajetória iniciada no último dia 19 de julho, quando começaram as aulas em Paraguaçu. De lá para cá foram 60 horas-aula, com 50 delas presenciais e dez de atividades extras. Totalmente gratuito, o curso utilizou as instalações da própria Câmara nas noites de segunda e quarta-feira e nas manhãs de sábado. Os alunos tiveram acesso a material didático e alimentação, além da instrução de Natália, que é estudante de Pedagogia e intérprete habilitada na Língua Brasileira de Sinais.
MAIS DO QUE GESTOS
A Língua Brasileira de Sinais é o sistema de comunicação utilizado pela maioria dos deficientes auditivos do país e reconhecida por lei federal. Ela é derivada de uma língua gestual francesa e por isso se assemelha a outras línguas de sinais da Europa e da América. A Libras não é a simples gestualização da língua portuguesa, e sim uma língua à parte, com sinais próprios. Ela é composta por níveis linguísticos como fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Para se comunicar em Libras, não basta apenas conhecer os sinais, mas é necessário também conhecer a sua gramática para combinar as frases. Os sinais surgem da combinação de configurações de mão, movimentos e de pontos de articulação — locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos também de expressões faciais e corporais.
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Projeto aprovado pelos vereadores altera dispositivos da política de proteção a crianças e adolescentes em Paraguaçu
LEGISLAÇÃO E DIREITO
Um projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores no último dia 23 de setembro vai promover alterações significativas numa lei municipal de 2000 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. A proposta foi firmada pelo presidente da Câmara, Professor Rafael, e deve implementar mudanças no trabalho do Conselho Tutelar de Paraguaçu.
A matéria tem o objetivo primordial de adequar a legislação municipal às determinações estaduais e federais que regulam o tema dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida já havia sido discutida em agosto na sede da Câmara, em reunião na qual participaram diversos profissionais ligados ao setor, como os conselheiros tutelares locais e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na ocasião, os vereadores receberam sugestões e avaliações que chegaram a modificar o texto original da matéria.
O projeto modifica dispositivos da lei municipal número 1.681, promulgada no ano 2000, quando foi estabelecida a política de atendimento da criança e do adolescente em Paraguaçu. A ideia é adequar a legislação municipal e estabelecer propostas como a unificação da eleição do Conselho Tutelar, que vai acontecer no mesmo dia em todo o Brasil e, em função disso, deve estender o mandato dos conselheiros atuais.
Além disso, o projeto prevê a inclusão de garantias dos direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares, que já são pagos mas ainda não têm registro na lei original de 2000, e a exigência que o Conselho Tutelar funcione na área central da cidade, de segunda a sexta das 8h às 17h, em prédio com acessibilidade para deficientes físicos.
“A apresentação da proposta tem os objetivos de estabelecer os direitos dos trabalhadores que atuam no Conselho Tutelar, adequar a legislação municipal à lei federal e estadual e promover a unificação das eleições do Conselho aqui também em Paraguaçu”, explicou Professor Rafael.
“Torcemos muito para que essa mudança possa ser um pontapé inicial no sentido de garantir condições mais dignas para que os conselheiros possam desenvolver a sua tão nobre e importante função, que é ajudar a cuidar e proteger das nossas crianças”, complementou o autor.
Além de manifestar seu voto favorável e apontar a importância da medida, o vereador Selmo Silva alertou para a precariedade da estrutura de trabalho dos conselheiros tutelares.
“O Conselho está abandonado. Estive no local, os conselheiros estavam precisando de cadeiras, telefone, os arquivos estavam quebrados e amarrados com arame. Até a própria limpeza do local os conselheiros é que estavam fazendo. Espero que esse projeto funcione e que valorize o conselho, porque ele tem uma função muito importante no nosso município”, comentou.
Em visita à Câmara de Pouso Alegre, vereadores mirins de Paraguaçu acompanham plenária regional do Parlamento Jovem de Minas
CÂMARA MIRIM
A Câmara Mirim de Paraguaçu teve seu primeiro encontro fora dos limites do Legislativo municipal. No último dia 4 de setembro, 16 dos 20 vereadores mirins passaram a tarde na cidade de Pouso Alegre.
Acompanhados do presidente da Câmara, Professor Rafael, e do coordenador da Escola do Legislativo, Eder Alves, os mirins participaram da plenária final da etapa regional do Parlamento Jovem.
Mais de 60 estudantes de cinco cidades participaram da plenária final realizada na Câmara de Pouso Alegre, ocasião em que foram discutidas políticas públicas voltadas a melhorar a qualidade de vida dos idosos do estado.
O tema “Envelhecimento e qualidade de vida” norteou os debates e serviu de base para a elaboração das propostas que vão representar a região Sul de Minas na etapa estadual do Parlamento Jovem.
Ao todo, 27 Câmaras participam deste projeto agora em 2014. Neste ano o Parlamento Jovem foi regionalizado, possibilitando a participação de mais câmaras. O polo Sul de Minas é composto pelas cidades de Carvalhópolis, Monte Sião, Poços de Caldas, Pouso Alegre e Santa Rita de Caldas.
A ideia é que a partir de 2015 a Câmara Mirim de Paraguaçu também passe a compor o Parlamento. Nesse contexto, a visita a Pouso Alegre serviu para aproximar contatos e integrar os estudantes paraguaçuenses aos vizinhos sul mineiros.
O evento foi prestigiado por presidentes, vereadores e servidores de onze câmaras da região e da Assembleia Legislativa, além de alguns deputados estaduais.
POLÍTICA DESDE CEDO
O Parlamento Jovem de Minas é um projeto de formação política destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros, que cria para os jovens uma oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo municipal e estadual.
O projeto existe desde 2004 e é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio de sua Escola do Legislativo, e da PUC Minas, por meio do Instituto de Ciências Sociais e da Pró-reitoria de Extensão.
A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação.
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Com corte na escala de sobreavisos, médico ginecologista lamenta na tribuna livre suspensão da realização de partos em Paraguaçu
SAÚDE PÚBLICA
A tribuna livre da Câmara voltou a ser o centro de discussões controversas em Paraguaçu. Na noite de 2 de setembro o púlpito do Legislativo recebeu o pronunciamento do médico Hélder Lamin Resende, ginecologista e obstetra que atua há cinco anos no nosso município.
Entre outros temas relacionados ao setor de Saúde, o médico lamentou a suspensão da realização de partos no município, procedimentos que vinham acontecendo até o mês passado em Paraguaçu — aliás, só em agosto nasceram 16 bebês no hospital local e a média até então era de 20 a 30 partos mensais.
Segundo Hélder, a notícia é particularmente negativa para uma cidade que conta com instalações físicas adequadas para o trabalho de parto.
“Nós temos uma sala de parto estruturada, carrinho de anestesia do mais alto padrão, ultrassom, cardiotocografia (exame para avaliar a vitalidade do bebê) e medicações. Então toda a estrutura que um médico obstetra precisa existe aqui”, detalhou.
De acordo o médico, a interrupção da prestação do serviço pela Fundação Hospitalar teria raízes financeiras, já que o repasse garantido atualmente pelo convênio com a Prefeitura não seria suficiente para o pagamento do sobreaviso dos médicos. Ele apresentou em detalhes a sua versão dos fatos.
“A escala de sobreaviso é uma retaguarda para o plantonista. O plantonista que fica no pronto-socorro precisa de um obstetra, um ginecologista, um pediatra, um cirurgião, porque ele não é especialista. E a Fundação Hospitalar vem passando por problemas financeiros há anos. O contrato com a administração municipal tem valor muito abaixo do que realmente necessita, portanto o hospital teve que cortar gastos”, argumentou Hélder.
“Se chegar alguém precisando de uma cirurgia de apendicite, não tem cirurgião na escala de sobreaviso. A responsabilidade é do plantonista e ele vai ter que se virar, vai ter que transferir esse paciente, aceitem ou não aceitem em outro hospital, nem que tenha que precisar ficar no SUS Fácil esperando vaga. Se chegar uma paciente gestante em trabalho de parto, que é a minha especialidade, não tem obstetra na escala de sobreaviso. Eu vou atender, eu vou examinar, eu vou lá ver se está em trabalho de parto. ‘Ah, está em trabalho de parto, então vamos fazer o parto. Vamos’. Quem é o pediatra que vai pegar o bebê? Não tem pediatra! Então está bom, vai ser um parto normal, eu assumo, eu pego o bebê. E se precisar fazer uma cesariana de urgência, o bebê entrou em sofrimento, quem vai anestesiar? Ficou complicado. Eu resolvi pedir a tribuna justamente por isso”, explicou o médico.
PARA LAMENTAR
De maneira geral, o pronunciamento do ginecologista Hélder revelou a frustração de um profissional que já criou vínculos com as gestantes paraguaçuenses e agora não mais pode conduzir os partos no hospital local.
Segundo o médico, ainda não há perspectivas para que isso volte a acontecer, com exceção dos procedimentos eletivos, aqueles que são previamente agendados, que vão continuar sendo realizados em Paraguaçu. Ou seja, o corte na escala de sobreavisos compromete os atendimentos de urgência e emergência no hospital.
As falas dos vereadores Francis da Van e Selmo Silva também caminharam no sentido de lamentar a suspensão de alguns dos atendimentos do hospital.
“Se o médico, como um profissional que vem trabalhar na nossa cidade, fica triste com esses problemas que vêm ocorrendo, imagina nós que estamos aqui, que somos daqui, que trabalhamos muito para defender o direito do povo. Mas vamos analisar o que está ocorrendo para cobrar do Executivo. Tem o lugar adequado, tem os profissionais no município e não tem a equipe por causa do repasse”, observou Francis.
“O senhor prefeito já sabia disso. Nós vereadores podemos fazer um ofício e encaminhar ao Executivo sobre o que aconteceu aqui, que nós estamos cientes, para que ele possa arrumar uma maneira de ajudar a Fundação a resolver esse problema. O que não pode é as mães ficarem nesse sofrimento, nessa angústia”, enfatizou Selmo.
CONTRAPONTO
O contraponto surgiu das considerações dos vereadores Rafael da Quadra e Marlon Tomé, que observaram o crescimento do repasse de verbas para a Fundação Hospitalar nos últimos anos e os valores em comparação com o panorama de uma cidade vizinha.
“No ano de 2009 nós tínhamos um repasse ao hospital de R$ 1.240.000, o que dava uma média de R$ 110 mil por mês. Em 2012 aumentou o repasse entre a prefeitura e o hospital para R$ 251 mil todo mês, totalizando no final um valor de R$ 3 milhões. Saúde é primordial e se a gente tiver condição de passar até R$ 5 milhões, melhor ainda. Mas é um montante que nós fiscalizadores da Câmara temos que ir atrás para ver como está sendo usado. É uma questão de fiscalização e esclarecimento”, afirmou Rafael.
“Na cidade de Elói Mendes, o valor não é fixo, mas o repasse do ano totalizou R$ 1,6 milhão. E lá, de acordo com as informações, as coisas estão correndo bem. Não é questão que nós estamos desconfiando de ninguém, é obrigação nossa porque lá no hospital é dinheiro público”, emendou.
“É preciso buscar soluções, porque a Prefeitura vem investindo cada vez mais. São R$ 3.011.000 por ano, 39% dos recursos próprios da Saúde. E se for para investir mais no hospital, vai faltar para as outras áreas e nós não vamos poder cobrar calçamento, estradas, educação. Só para ter uma noção do aumento progressivo desses valores que vêm sendo repassados à Fundação Hospitalar, a gente pode observar que em 2008 eram R$ 1.104.000, em 2009 R$ 1.240.000, em 2010 R$ 1.858.000, em 2011 R$ 1.947.000, em 2012 R$ 2.385.000, em 2013 R$ 2.911.000 e em 2014 R$ 3.011.000. A gente tem que buscar uma saída e ver como as coisas funcionam nas outras cidades”, defendeu Marlon.
DEBATE CONTÍNUO
Ao fim das discussões, os vereadores se comprometeram a fortalecer a articulação entre o Executivo e a Fundação Hospitalar de Paraguaçu e buscar saídas para aprimorar a prestação dos serviços de saúde no município.
