Encontro na Aciap e CDL dá início aos trabalhos de implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Paraguaçu
Promulgada pelo governo federal em dezembro de 2006, a Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem representado um esforço organizado para fortalecer os pequenos empreendimentos no Brasil. De forma geral, a lei tem por objetivo a diminuição da burocracia, por meio da redução da carga tributária e da simplificação dos processos para a abertura de novos negócios e o fechamento de empresas. A ideia é incentivar os empreendedores a sair da informalidade e a ingressar de maneira oficial na economia.
Na esfera dos municípios, a lei também pode ser introduzida de forma a ganhar contornos próprios. Justamente para discutir essa possibilidade, os vereadores de Paraguaçu participaram de uma reunião na sede da Aciap e da CDL na tarde de 29 de outubro. Além dos representantes da Câmara e da associação comercial, estavam presentes a procuradora-geral do município, Cláudia Prado Fressato Rocha, e o consultor do Sebrae, Rogério Trigueiro.
A partir dos esclarecimentos de Rogério, a impressão consensual foi a de que Paraguaçu deve mesmo criar uma legislação própria para privilegiar as micros e pequenas empresas, que compõem grande parte da economia municipal. Entre outros benefícios, a Lei Geral permite, por exemplo, que os órgãos públicos deem preferência aos pequenos negócios em licitações de até 80 mil reais. Também torna possíveis a sua subcontratação por empresas de maior porte e os fornecimentos parciais de grandes lotes, quando empresas de pequeno porte terão preferência caso os preços sejam próximos aos das grandes. “Nosso foco é buscar medidas para ajudar as micros e pequenas empresas a se desenvolver. Nós temos uma lei federal que precisa ser adequada ao município para facilitar que elas participem de processos licitatórios para que tenham receitas maiores. Isso segura o dinheiro mais no município”, explicou o consultor. “Em pequenos municípios como Paraguaçu o maior comprador é a prefeitura e as pequenas empresas podem abocanhar uma fatia desse mercado”, complementou.
NOVOS ENCONTROS NA AGENDA
A reunião decidiu pela realização de novos encontros envolvendo os agentes políticos, os funcionários públicos e a classe empresarial, eventos que ainda serão agendados. A representante do Executivo também informou que a prefeitura deve encaminhar em breve à Câmara um projeto de lei do novo código tributário municipal e novas regras para o comércio ambulante na cidade.
Grande parte dos benefícios da Lei Geral depende de regulamentação por parte dos governos municipais e estaduais. O Brasil tem mais de 5 mil municípios e centenas de instituições que estão tendo de se ajustar para realizar os atendimentos às empresas. Paraguaçu está nesse caminho.
Unidades habitacionais construídas na zona rural de Paraguaçu por programa do governo federal começam a ganhar fossas ecológicas
Clique para ampliar
No início de julho, uma solenidade no Sindicato Rural de Paraguaçu oficializou a assinatura de contratos do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural), benefício do governo federal e da Caixa que subsidia a construção e a reforma de moradias na zona rural. Passados quatro meses, as primeiras casas custeadas pelo programa já estão em fase de conclusão. Ao todo, 43 famílias do município estão recebendo o repasse de R$ 28.500 para a construção de uma nova residência em suas propriedades. A contrapartida é mínima: quatro parcelas de R$ 285 ao longo dos próximos quatro anos.
Além de verem edificada uma casa nova, os beneficiários também estão diante de outras vantagens. Uma delas foi apresentada na tarde de 14 de novembro, no bairro do Mandaguari, onde a Emater promoveu um dia de campo especial para tratar dos atrativos das fossas ecológicas, tecnologia que deve acompanhar todas as unidades habitacionais do PNHR em Paraguaçu.
Com baixo custo, materiais alternativos e eficiência comprovada, as fossas recolhem o esgoto doméstico sem contaminar o solo e os lençóis freáticos, proporcionando uma solução barata a um problema que ainda hoje acomete grande parte da zona rural. “Em todos os municípios do país, 90,9% das propriedades rurais não dão o destino adequado ao esgoto doméstico. Por isso esse projeto tem grande importância para toda a população rural”, explicou o engenheiro florestal Antônio Henrique Pereira, coordenador de meio ambiente da Emater regional. “As fossas são uma tecnologia simples, que resolve o problema do saneamento no meio rural, protege o meio ambiente, evita problemas de saúde, dá o destino correto e adequado para o esgoto doméstico e ainda utiliza pneus e entulhos de construção, que são problemas na cidade”, complementou.
TECNOLOGIA IMPORTADA
De acordo com os técnicos da Emater, o custo de uma fossa ecológica é dez vezes menor do que o de uma fossa convencional. A iniciativa tem raízes na Alemanha e nos Estados Unidos e começou a ser implementada no Brasil há pouco mais de dez anos. A diferença entre os dois modelos é que na ecológica só podem ser despejados dejetos sólidos — os líquidos, como a água do chuveiro e das pias, seguem para os chamados sumidouros.
Durante o dia de campo da Emater, uma fossa ecológica já praticamente pronta foi analisada pelos beneficiários do PNHR na propriedade do cafeicultor Wanderlei de Araújo. “As outras casas aqui na roça usam a fossa normal, que acaba prejudicando a natureza. Essa fossa [ecológica] é bem mais segura e vai ser a primeira no Mandaguari”, comemora o produtor.
Todo o trabalho relacionado ao PNHR em Paraguaçu é desenvolvido conjuntamente por entidades como o Sindicato Rural, Caixa, secretaria municipal de Agricultura, Emater e Coomap. O objetivo é que novos grupos de produtores se formem para reivindicar o benefício.
ECONÔMICAS E FUNCIONAIS
Ao utilizar pneus velhos e entulho, fossas ecológicas geram impacto no campo e na cidade
Construir uma fossa ecológica nos moldes da que chega agora a Paraguaçu não é tarefa complicada. Escolhido o local (normalmente um espaço de dois metros de largura, um de profundidade e comprimento que varia de acordo com o número de pessoas que residem na propriedade), o interior da vala é impermeabilizado com uma fina camada de cimento, o que evita que os dejetos entrem em contato direto com o solo. Em seguida ele é preenchido com brita, areia e entulhos. No meio da fossa forma-se um túnel com pneus velhos, onde vai acontecer a fermentação da matéria orgânica. No interior desse túnel o processo é anaeróbio, ou seja, se desenvolve sem a presença de oxigênio. Uma outra fermentação, dessa vez aeróbia, acontece na zona de absorção das raízes de plantas cultivadas sobre a fossa — podem ser plantadas bananeiras, por exemplo. Os gases absorvidos pelas plantas são então liberados na atmosfera, sem cheiro ou contaminação do ambiente. Para uma família de quatro pessoas, o custo de uma fossa ecológica gira em torno de R$ 700.
POR DENTRO DO PNHR
O que é o programa?
O Programa Nacional de Habitação Rural concede subsídios com recursos do Orçamento Geral da União a agricultores familiares ou trabalhadores rurais vinculados a uma entidade organizadora, para a aquisição de material de construção, construção, conclusão ou reforma/ampliação da unidade habitacional em área rural.
A quem de destina?
A trabalhadores rurais e agricultores familiares com renda familiar bruta anual máxima de R$ 15 mil, considerado o valor total da renda rebatida. São também beneficiários do programa e se enquadram como agricultores familiares: pescadores artesanais, extrativistas, silvícolas, aquicultores, maricultores, piscicultores, ribeirinhos, comunidades quilombolas, povos indígenas e demais comunidades tradicionais.
O que fazer com o dinheiro?
Os subsídios para a aquisição de material de construção podem chegar a até R$ 28.500, enquanto o beneficiário pagará apenas R$ 1.140 em quatro anos. O dinheiro pode ser utilizado na construção, conclusão ou reforma/ampliação da habitação rural.
*Fonte: Caixa
Paraguaçu recebe audiência de planejamento orçamentário promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
PERSPECTIVAS RURAIS
Os vereadores aprovaram por unanimidade um parecer da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que analisou os aspectos contábeis do Executivo municipal para o exercício de 2004.
Encarregado de fiscalizar os atos das prefeituras em todo o estado, o Tribunal emite o parecer e o encaminha ao Poder Legislativo dos municípios, a quem cabe avaliá-lo no prazo de 120 dias. O documento enviado teve como relator o conselheiro Sebastião Helvécio e versa sobre as contas do ex-prefeito Evandro Barbosa Bueno.
“O parecer analisa só os aspectos legais, os aspectos constitucionais, sobre se o poder público municipal cumpriu aquelas metas mínimas e máximas estipuladas na lei, como as despesas com o pessoal, que não podem ultrapassar 54%; educação, no mínimo o governo municipal tem que gastar 25%; saúde, no mínimo 15%; e o repasse da Câmara Municipal de 7%. Como a gestão 2004 cumpriu rigorosamente estas metas, nós não temos motivos para reprová-lo”, analisou o vice-presidente Marlon Tomé, durante a votação em plenário, ocorrida na noite de 15 de outubro.
Em pronunciamento na tribuna livre da Câmara, secretária municipal faz balanço do setor de Saúde em Paraguaçu
Clique para ampliar
As demandas da área de Saúde são tão frequentes nas discussões em plenário que os vereadores estenderam o tema para a tribuna livre da Câmara. Na noite da última terça-feira, 22 de outubro, a Casa Legislativa recebeu a secretária municipal de Saúde, Viviane Schiabel, que fez um extenso balanço das atividades desempenhadas por sua pasta para, na sequência, responder à bateria de perguntas dos parlamentares. No texto que segue, a reportagem apresenta um resumo dos trechos mais importantes do debate.
DINHEIRO TRAZ FELICIDADE?
O patamar orçamentário mínimo que os municípios devem aplicar no setor de Saúde é fixado por lei em 15%. Em Paraguaçu o orçamento desta pasta já ultrapassou a casa dos 30%, mas as queixas da população continuam recorrentes. A passagem da secretária Viviane Schiabel pela tribuna da Câmara se deu nesse cenário e suscitou uma questão elementar: o repasse cada vez mais significativo de verbas para a Saúde tem gerado melhorias reais para a população de Paraguaçu?
Se se considerar a manifestação inicial da secretária, a avaliação é que o aporte financeiro crescente tem sim gerado ganhos no setor. Viviane citou diversas medidas estabelecidas desde o início do ano que, segundo ela, representam melhorias significativas, como a informatização da rede de saúde; a aquisição de um novo aparelho de bioquímica para o laboratório da policlínica; a construção de uma unidade da Farmácia de Minas, com previsão de inauguração para março de 2014; a destinação de um carro exclusivo para a Vigilância Epidemiológica; a ampliação do atendimento odontológico na policlínica; a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos de saúde; a aquisição de novos veículos e ambulâncias; a construção de uma unidade básica de saúde no bairro Dona Zilda; e as reformas em unidades de PSF do município.
BURACO-NEGRO ORÇAMENTÁRIO
Previsivelmente, porém, o debate não poupou críticas ao sistema municipal de saúde. Durante as manifestações em plenário, os vereadores apresentaram reivindicações da população, a maioria delas relacionadas ao atendimento do pronto-socorro e à distribuição de medicamentos nas unidades de saúde.
No primeiro caso, Viviane não negligenciou os problemas do pronto-socorro e ressaltou que as reclamações precisam ser analisadas caso a caso. Ampliando a discussão, ela ressaltou ainda que o aporte financeiro à Fhop é significativo e que boa parte dos atendimentos realizados lá poderia ser resolvida nas unidades de PSF. “O repasse com recurso próprio do município representa 86% da receita do hospital hoje. O município custeia a maior parte com o repasse para o hospital. A maior parte do recurso recebido pelo hospital é através do município. A lei diz que o município precisa investir pelo menos 15% de sua receita na saúde. Hoje estão sendo investidos 34% só na Saúde, sendo que desses 34%, esse repasse que eu citei ao hospital representa 15%. Ou seja, o mínimo que a gente teria a obrigação de ter gasto na saúde está sendo repassado ao hospital”, avaliou. “A gente tem algumas dificuldades de recurso. A gente sabe que o recurso não é suficiente, ele é finito, então a gente tenta gerir da melhor maneira possível. O estado não colabora na parte hospitalar com nenhum tipo de repasse. Se o município não realizar esse repasse, o hospital não funciona. Ele não tem condições de se manter só com o repasse SUS. O pronto-socorro atende uma média de 2.196 pacientes por mês, média de 73 pacientes por dia. Desses 2.196, 80% são pacientes que poderiam ser atendidos, que são classificados como atendimento ambulatorial, ou seja, eles não precisariam estar lá no atendimento de urgência e emergência”, complementou a secretária.
MODELO DE GESTÃO A SER APRIMORADO
Questionada sobre a falta de medicamentos nas farmácias públicas do município, a secretária admitiu dificuldades na compra dos remédios, advindas principalmente do fato de Paraguaçu ter aderido a um sistema de gestão de saúde em que o município perdeu capacidade de compra em escala. “O município de Paraguaçu em fevereiro de 2012 fez a opção por se tornar pleno em sistema — ele era pleno em atenção básica. Então como funcionava a parte especificamente de medicamentos? Existe uma contrapartida federal, estadual e municipal. Então a federal é R$ 8.682 por mês, a estadual e a municipal é R$ 3.166, o que dá R$ 15 mil ao mês. Quando éramos gestão em atenção básica, esse dinheiro era concentrado no estado, e o estado fazia licitação e comprava medicamentos para o município de três em três meses. Quando nos tornamos plenos de sistema, o estado continua repassando a parte dele em medicamentos, o governo federal deposita esse dinheiro fundo a fundo para o município, e o município a parte dele ele compra em medicamentos. Então esse valor mensal que a União repassa, mais o valor municipal, ele consegue comprar muito menos medicamento que o estado consegue, porque o estado faz uma licitação para 853 municípios, ou seja, ele consegue um valor muito baixo em cada medicamento. Nós, para 20 mil habitantes, não conseguimos chegar nem perto do valor que o estado consegue comprar. Para título de informação eu trouxe alguns exemplos: Diazepan 20 mil comprimidos, nós pagamos R$ 3.810, o estado pagaria R$ 439,60. Então por que a gente não consegue manter os estoques mínimos da farmácia hoje? Por esse motivo, porque o recurso não é suficiente”, explicou.
De acordo com Viviane e com o assessor de gestão Douglas Moreira Dias, que também se manifestou na tribuna, Paraguaçu já solicitou a reincorporação às licitações estaduais para a compra de medicamentos, ainda que o município tenha optado por permanecer no sistema de gestão plena de saúde. Dessa maneira, a ideia é que em breve a situação das farmácias seja regularizada.
Em expansão, confecção de Paraguaçu recebe terreno do patrimônio municipal depois de aprovação da Câmara
Clique para ampliar
Outra firma contemplada com o mesmo benefício na noite de 17 de setembro foi a Elegance For Men Confecções. A empresa atualmente funciona em sede alugada na Avenida Doutor Domingos Conde, no bairro Parque dos Pinheiros. Com a doação, a ideia é construir um barracão próprio no lote situado à Avenida Orlando Alves Pereira, no Distrito Industrial.
O terreno doado tem área de 5.677 metros quadrados e foi avaliado em R$ 473 mil. Ele já havia sido objeto de um projeto de lei municipal em junho de 2004, quando foi concedido à Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Mandiboia. Como as atividades daquela empresa foram interrompidas, o município retomou a área em dezembro de 2011.
Agora há uma nova oportunidade de fazer florescer no local operações de caráter industrial. A Elegance For Men, que atua com o nome de Minas Ternos, já congrega 90 funcionários e tem planos de construir um galpão de 1.500 metros quadrados, onde se prepara para produzir até 10 mil ternos por mês. A estimativa de recolhimento de impostos para os próximos três anos foi fixada na casa de R$ 1,2 milhão.
Como os projetos anteriores que concederam o mesmo benefício a outras empresas, a matéria enviada pelo Executivo e aprovada por unanimidade pelos vereadores faz algumas requisições que condicionam a doação. No caso da Minas Ternos, a firma é obrigada a construir seu barracão no prazo de 36 meses; gerar no mínimo 90 empregos diretos, com prioridade para a contratação de mão de obra local; apresentar faturamento anual mínimo de R$ 2 milhões; e indenizar a antiga concessionária do imóvel pelas benfeitorias promovidas no local. Caso a empresa não cumpra as exigências ou decrete falência, interrompa suas atividades ou transfira o imóvel, a doação pode ser anulada.
“Estou de pleno acordo com esse projeto, porque é geração de empregos para os munícipes, aumento da arrecadação municipal, melhoria da qualidade de vida dos munícipes e também desenvolvimento econômico e social do município. Então, ajudando as empresas também estaremos ajudando a nossa cidade. São pessoas que querem trabalhar e procurando desenvolver junto com o nosso município”, argumentou Selmo Silva.
Audiência pública promovida pela Câmara debate números para o orçamento municipal 2014
Como tem feito anualmente, na noite de 8 de novembro a Câmara promoveu uma audiência pública para discutir os números do orçamento municipal para 2014. O projeto da Lei Orçamentária Anual tramita na Casa desde agosto e deve ser votado até o fim do ano. Antes que isso aconteça, a população foi convidada a discutir a matéria, que faz uma previsão dos gastos do Executivo, do Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal.
Apesar da pequena presença de público, a audiência trouxe à tona questões importantes para o futuro de Paraguaçu. Vereadores e cidadãos discutiram, por exemplo, o apoio a entidades assistenciais do município, o valor do repasse para a Fundação Hospitalar, o aumento do Promatep, entre outros temas.
Argumentos em aberto
A dinâmica do encontro foi conduzida de forma a analisar os repasses programados pelo Executivo item por item das 15 áreas em que se divide a administração pública em Paraguaçu. Uma projeção digital apresentou os números ao público presente, que pôde intervir a qualquer momento e apontar suas sugestões verbalmente ou por escrito.
Alguns temas levantaram questionamentos em função da estranheza despertada por sua menção no orçamento ou pelo pequeno repasse previsto. Foram os casos da criação da Guarda Municipal, que o próprio prefeito Evandro já admitiu não considerar uma medida justificável para a realidade de Paraguaçu, e a verba destinada às demandas ambientais locais, considerada irrisória pelos presentes. O projeto também contempla a “manutenção da Casa da Cultura”, que nem sequer existe na cidade.
No tópico Educação, o auxílio do Promatep polarizou o debate. Com repasse previsto de R$ 300 mil, o benefício foi alvo de objeções levantadas pelo jornalista Fábio Gonçalves. “Tenho duas preocupações: primeiro a de que não suba [o valor do benefício]. Tem muito estudante que trabalha, não tem recurso, depende do pouco salário que recebe e compromete o seu dinheiro para pagar a ida para estudar. E a segunda preocupação é quanto aos prestadores de serviço, os donos de van. Se a prefeitura der um aumento de R$ 20 para o aluno, os donos de van automaticamente sobem R$ 20 também. Então minha preocupação é a cartelização de preços, porque não existe competitividade entre os empresários de van com relação a isso”, ponderou.
O presidente da Câmara anunciou, todavia, que a Câmara vai abrir mão de parte dos recursos a que tem direito legal no orçamento para suplementar as verbas de outros setores, como o do próprio Promatep. Para chegar a essa decisão, houve um consenso entre todos os vereadores, que definiram quais áreas devem receber os novos aportes.
Mais adiante, já no tópico Saúde, o mesmo Fábio questionou a estratégia de transferir a administração do pronto-socorro municipal à Fundação Hospitalar de Paraguaçu, principalmente em função dos altos valores envolvidos na função. “Na visão geral da população, o pronto-socorro não atende de acordo. Mesmo assim foi contemplado com um acréscimo de verba. Há uma denúncia pública da má utilização de recursos dentro do pronto-socorro. Não seria um risco, antes de apurar a existência da utilização inadequada ou não do recurso público, promover um aumento? Nós não temos outro caminho? Será que esses R$ 3 milhões não criariam um novo hospital junto à policlínica? Será que a administração pública é tão incompetente que não consegue gerir um hospital?”, questionou.
Sobre esse assunto, os vereadores Professor Rafael e Marlon Tomé levantaram pontos de vista um pouco distintos do de Fábio. “As reclamações são pertinentes, entretanto nós percebemos que mais de 90% delas são de casos de pouca complexidade, que não deveriam ser atendidos no pronto-socorro. O ideal é que o nosso município tenha um pronto-atendimento, porque o PSF funciona da forma equivocada, como um equipamento para tratar de pessoas doentes, e sua filosofia não é essa. O PSF é para fazer acompanhamento, fazer prevenções, ele não trabalha com demanda espontânea — que é quem chegar vai ser atendido —, e sim com agendamento. O cidadão que acorda doente, com uma dor de garganta, uma coisa relativamente simples, não tem onde recorrer”, analisou Rafael.
“O custo de um hospital é muito alto e eles [diretores da Fhop] estão na corda bamba. Então nós ficamos numa posição muito difícil. ‘Ah, vamos reduzir, vamos tirar, é muito’. E se tirar? E se não der essa atenção à população, esses atendimentos que são dados, que não são totalmente perfeitos, mas são bons? A prefeitura não tem competência para gerir. Raros são os municípios que conseguem manter um hospital, porque é muito complexo, é um setor muito sensível. Claro, nós precisamos aprimorar, fiscalizar, olhar mais de perto, ver o porquê que não está tendo o total atendimento”, destacou Marlon.
Quase no fim do debate, o diretor da Fundação Daud Gantus Nasser, Luís Régis Costa Júnior, reivindicou um repasse maior para a instituição, que cuida de 50 crianças carentes do município e lida com dificuldades financeiras permanentemente. “São R$ 80 mil para o Lar São Vicente de Paulo, R$ 80 mil para as Damas de Caridade e R$ 30 mil para a Associação de Assistência Social Daud Gantus Nasser. Nós já tínhamos conhecimento dessa redução do convênio e da previsão do fechamento da associação para o próximo ano. Mas a Associação continua e hoje só tem esse convênio como fonte de renda. Com esse convênio viriam para a associação R$ 2.500 mensais. Nem a folha de pagamento, de R$ 4.700, seria contemplada”, protestou o diretor.
Na agenda de dezembro
Depois da audiência, os vereadores recolheram as sugestões firmadas pela população e deram início ao trabalho de triagem das propostas que podem ser transformadas em emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual. A matéria tem que ser votada obrigatoriamente até o final do ano. O orçamento para 2014 está fixado em R$ 45 milhões.
Clique para ampliar
Clique aqui para baixar os Slides da Audiência Pública
Terrenos supostamente doados no último dia da gestão do ex-prefeito Gantus Nasser levantam polêmica em sessão tumultuada na Câmara
DEBATE NA TRIBUNA
Clique para ampliar
No dia 31 de dezembro de 2012 a gestão do então prefeito Gantus Nasser entregou a dezenas de paraguaçuenses documentos que supostamente garantiam a doação de um terreno num loteamento que a prefeitura planeja construir para além do bairro Jardim dos Ipês, numa gleba chamada Sítio São Pedro. Desde que assumiu, no entanto, a atual gestão sustenta que o processo de doação não tem validade legal e que a questão precisa ser revista antes pelo Ministério Público.
Para esclarecer detalhes sobre o caso, a Câmara convocou o secretário municipal de Administração para se pronunciar na tribuna livre. Milton Antônio Dias Reis atendeu o pedido dos vereadores na noite de 29 de outubro. Em sessão tumultuada, o secretário foi diversas vezes interpelado pelo público que lotava as dependências do Legislativo. A reunião ordinária teve de ser interrompida para que se pudesse desenvolver um debate específico em torno do assunto.
POSIÇÃO DO EXECUTIVO
De início, Milton Reis reafirmou a posição oficial do Executivo quanto ao imbróglio, destacando que a suposta doação está sendo investigada pela Promotoria de Justiça e que não há registros do processo na prefeitura. “O Ministério Público abriu um procedimento administrativo, estando na fase de depoimentos e testemunhos, para a abertura de uma ação cível. Como é sabido por essa Corte, não foram encontrados nos arquivos da prefeitura os termos de doação de terrenos em questão, inclusive não houve autorização legislativa para tal. Reiteramos nosso posicionamento no qual achamos uma falta de respeito ao cidadão encenar a doação de terrenos em gleba sem nenhuma infraestrutura básica para construção de moradias”, afirmou.
Além dos obstáculos jurídicos, o secretário apontou ainda impossibilidades orçamentárias para a execução do novo loteamento. “Para fazer lotes é preciso desmembrar uma gleba de terras, fazer um projeto com as ruas e os lotes tudo direitinho. Isso tem que ser registrado em cartório e na prefeitura e depois aprovado. A execução de um loteamento deste não fica em menos de R$ 2 milhões. E no orçamento deste ano, que foi feito pela prefeitura e aprovado pela Câmara no exercício passado, não consta verba nenhuma para isso. Não tem dotação orçamentária. Então não tinha como fazer isso”, enfatizou Milton. “O que foi doado foi uma suposição de lote. Lá na prefeitura não tem nada, não tem documento nenhum, não existe registro, não tem planta, não tem nada”, concluiu.
Durante sua argumentação, Milton Reis observou também que a lei utilizada para reger a suposta doação é de 1996 e tinha como direcionamento o loteamento da então florescente Vila Samanta e da Colina São Marcos. E informou que a doação de bens públicos é proibida em anos eleitorais, como era 2012.
PLENÁRIO ARGUMENTA
Questionado pelo vereador Claudinei Teté sobre a validade ou não dos documentos distribuídos à população no último dia da gestão do prefeito Gantus, o secretário de Administração reiterou que os papéis não têm efeito legal. Não satisfeitos com as explicações do secretário, os cidadãos presentes reivindicaram soluções urgentes para o problema, que já se arrasta há quatro anos. Nesse momento as manifestações se intensificaram a ponto de obrigar a interrupção da sessão, que se transformou num debate aberto sobre o tema.
O vereador Joaquim Bocudo lamentou os erros no processo de doação e lembrou que, caso sejam efetivamente cumpridas as condições legais, os lotes só poderiam ser entregues em 2015. O presidente Professor Rafael protestou contra aquilo que ele considerou uma ação para enganar o povo e salientou que a única atitude da gestão anterior foi projetar o mapa do loteamento, que nem sequer foi registrado oficialmente. “O terreno foi adquirido três anos antes. Eu faço a pergunta: por que doar no último dia? Isso mostra que foi uma ação para enganar o povo, não uma ação para resolver o problema da população. Então é uma questão que precisa ser esclarecida nesse momento”, ponderou o petista.
O pedetista Francis da Van adotou uma abordagem crítica ao que ele considerou uma postura complacente do Executivo, que não teria oferecido a devida assistência às pessoas cadastradas para receber os terrenos. “A população foi prejudicada e a doação é ilegal. Então por que o prefeito atual, ciente do assunto e tendo a lista [dos supostos contemplados pela doação], não procurou todo mundo que foi lá e fez o seu cadastro, deu atenção e explicou a situação do terreno para eles? Porque até agora está todo mundo falando, mas ninguém disse o que vai acontecer, o que vai ser feito no terreno”, protestou o vereador.
Adotando um tom mais conciliador, Selmo Silva sugeriu o caminho da correção dos erros passados e de medidas urgentes e bem planejadas para solucionar o problema em definitivo. “Nós não temos culpa do que aconteceu para trás. Então se erraram, vamos corrigir o que foi errado, registrar a planta, pegar os nomes das pessoas e dar um seguimento ao projeto. Se não for seguir esse projeto, que pelo menos procure um outro esquema para ajudar essas pessoas que querem o seu terreno ou a sua casa”, argumentou o oposicionista.
Na tribuna livre da Câmara, vereadores, servidores municipais e ex-líder do prefeito discutem situação financeira da prefeitura
FINANÇAS PÚBLICAS
O tema que mais tem gerado discussões na política de Paraguaçu ganhou a tribuna livre da Câmara nas duas últimas semanas. A situação financeira da prefeitura — com foco na suposta dívida herdada pela atual administração — foi o centro das discussões entre os vereadores e três profissionais que atuaram na gestão passada, sob o comando do ex-prefeito Gantus Nasser.
Na noite de 20 de agosto a ex-diretora do departamento de Contabilidade e atual secretária municipal de Planejamento, Rosália Maria Ferreira, e o então chefe do controle interno Gilson Porto Prado reafirmaram aquilo que um comunicado publicado no site da prefeitura havia informado: a dívida de R$ 688.348,40 herdada da gestão anterior é real e ainda pode aumentar.
Uma semana depois, o ex-secretário de Planejamento e ex-líder do prefeito na Câmara, Élvio Nasser, enfatizou que a alegação da dívida não passa de picuinha política e que a palavra final será dada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. Enquanto isso, a população segue sem um parecer definitivo sobre as contas do Executivo.
Nos textos abaixo, com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Paraguaçu, a reportagem de A Voz da Cidade destaca os principais trechos das passagens dos servidores pela tribuna livre do Legislativo municipal. Na próxima terça-feira, 3 de setembro, a Câmara deve receber o ex-secretário municipal de Administração, Marco Antônio Gomes de Carvalho, para tratar do mesmo assunto.
A DÍVIDA EXISTE E PODE AUMENTAR
Sabatinados pelos vereadores, Rosália Ferreira e Gilson Prado explicaram de maneira mais detalhada e direta algumas questões que ainda pairam sobre as contas da prefeitura. O principal problema apontado tem base numa divisão contábil que, na interpretação de uma pessoa leiga, soa como contradição. Simplificando: a gestão passada teria fechado o exercício administrativo com sobras financeiras em caixa, mas estas sobras já tinham destinação prévia (são os chamados recursos vinculados, que podem ser utilizados somente para o objetivo a que se propõem, e não para cobrir outras despesas).
A dívida alegada, portanto, diz respeito aos recursos próprios da prefeitura, que não teriam sido suficientes para cobrir os gastos feitos. Em resumo: sobrou recurso vinculado, faltou recurso próprio. Respondendo ao vereador Rafael da Quadra, a secretária Rosália falou sobre isso. “Houve a diferença, então quer dizer que o saldo bancário estava maior que a dívida. Só que a gente tem que pensar numa coisa: existem verbas que são vinculadas. São aquelas de convênio, tem que gastar apenas com convênio; o que é de educação, tem que gastar só com educação; o que é de saúde, gastar só com saúde. O problema foi esse: houve mais despesas de recursos próprios do que o dinheiro que ficou de recursos próprios para serem quitados. Se um convênio é para comprar uma ambulância, ele tem que ser para gastar com a ambulância. Eu não posso pegar esse dinheiro para pagar um recurso próprio”.
Já o vice-presidente Marlon Tomé cobrou mais transparência da gestão pública e admitiu que os vereadores precisam ser mais firmes na fiscalização. Em seguida, ele questionou por que o Executivo não enviou as informações sobre a situação financeira da prefeitura há mais tempo. “Eu acho que vocês devem ter visto como foi o nosso final de ano. Nós trabalhamos sexta-feira direto, no sábado trabalhamos direto, sem almoço sem nada, para tentar fechar o ano. No domingo fomos trabalhar também direto. Tinha fornecedor que sentava em frente a nossa mesa esperando o seu pagamento, que não tinha sido empenhado, e aquele empenho chegando naquela coisa do ‘tem que empenhar, tem que empenhar’. Teve fornecedor que brigou com a gente lá dentro, porque não tinha sido feito pagamento para ele. Aí no dia 31 de dezembro não fomos trabalhar e fiquei sabendo que fizeram pagamento também, mesmo a gente não estando lá foram realizados pagamentos. Quando nós chegamos na terça-feira, dia 2, nós tivemos que refazer tudo de novo”, explicou Rosália.
A secretária salientou que o Executivo continua buscando realizar um levantamento preciso das despesas que ainda precisam ser quitadas, já que até hoje alguns fornecedores procuram a prefeitura para receber pagamentos relativos a serviços prestados na gestão passada, com notas fiscais que nem sequer foram empenhadas. Enquanto esse trabalho não for totalmente concluído, as contas seguem em aberto e a dívida apontada pode ser maior.
VARIAÇÕES CONTÁBEIS
No fim do debate, o vereador Selmo Silva confrontou as explicações da secretária lembrando do relatório enviado pelo setor de controle interno do Executivo no mês de março, documento que apresentava números diferentes dos apresentados no comunicado posterior publicado no site da prefeitura. Rosália reafirmou a explicação que tinha dado no início, de que as contas precisam ser analisadas considerando a divisão entre recursos vinculados e recursos próprios.
Selmo também argumentou que existe uma interpretação jurídica que possibilitaria o pagamento dos restos a pagar com a verba do Fundo de Participação dos Municípios repassada em janeiro, que seria referente ao mês anterior, de dezembro. Se assim o for, a dívida alegada seria coberta pelo dinheiro do FPM que chegou no começo deste ano. Seguindo nessa linha de raciocínio, Selmo apresentou um número que inverteria o balanço da prefeitura de deficitário para superavitário. “A utilizar-se essa recomendação haja vista referir-se em verdade a arrecadação realizada no terceiro decênio de dezembro e tendo em vista que o valor recebido pelo município referente à primeira parcela do FPM de janeiro foi de R$ 496.574,41 e que ao refazermos o cálculo apresentado, excluindo as despesas não liquidadas e incluindo a receita acima referendada pelo TCE, podemos verificar claramente a inversão dos resultados, que passa dos R$ 688.348,40 negativos para R$ 294.655,53 positivos”, argumentou o vereador do bloco de oposição.
Independentemente das incertezas que marcaram o debate na tribuna livre, o funcionário Gilson Prado ressaltou a ideia de se valorizar mais o cargo de controlador interno, função que pressupõe grande responsabilidade mas ainda é mal remunerada e pouco valorizada em Paraguaçu. “Para que os trabalhos dentro da prefeitura pudessem ser mais bem feitos e mais fiscalizados, isso depende de um funcionário que seja efetivo. O cargo de controlador hoje na prefeitura é comissionado. Isso tolhe o serviço diante da administração, porque se ele começa a pegar pesado pode ser destituído”, defendeu.
SUPOSTA DÍVIDA É QUESTÃO POLÍTICA
A acusação de que a gestão do prefeito Gantus Nasser teria deixado dívidas ao fim de seu mandato não passa de picuinha política. Foi o que ressaltou Élvio Nasser na tribuna livre da Câmara. Confrontado pelos números apresentados recentemente num comunicado publicado pela prefeitura, o homem forte da administração anterior foi veemente em sua argumentação e disse que a palavra final da questão vai ser dada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. “Então vai ser assim, um fala uma coisa, outro fala outra. Se foi para o Tribunal de Contas, nós vamos deixar o Tribunal de Contas julgar se é a atual administração que tem razão ou é a outra. E quanto a esse negócio de ‘Ah, está aparecendo nota todo dia na prefeitura que não foi paga, falando que está devendo’. Primeira coisa: para uma nota fiscal de uma prefeitura valer, ela tem que ter o número da concorrência — ou, se não houve concorrência, foi dentro de um limite que não precisava de concorrência, tem que ter o número do prévio empenho. Então, se cada um de vocês aí pegar uma nota de R$ 50 mil, leva lá na prefeitura com data do ano passado e fala ‘Ah, a prefeitura ficou me devendo’. Lá não é casa da mãe Joana não”, protestou. “Vai ficar aquele dito e não dito. Eu acho muito melhor a administração chegar e falar ‘Olha, gente, realmente não deixou débito, deixou pouco dinheiro’ — se é que acha pouco —, ‘mas eu estou com medo da crise que está entrando para o país, então não vou fazer a festa esse ano’. É muito mais bonito! Acabou, gente. É isso que tem que ser. Agora, se estava tão ruim a situação, como é que no dia 5 de janeiro foi pago o salário dos funcionários? Fez milagre? O dinheiro brotou?”, inquiriu Élvio.
O ex-líder do prefeito na Câmara cobrou da atual administração a continuidade de um projeto que ele considera importante do ponto de vista social: o andamento de um suposto loteamento que, segundo ele, estaria bem encaminhado burocraticamente e poderia beneficiar cerca de 600 pessoas em Paraguaçu. A mesma postura foi adotada quanto à escolinha Zico 10.
Em resposta a questionamentos do vereador Selmo Silva, o peemedebista garantiu que os documentos solicitados pela equipe de transição foram disponibilizados ainda no final do ano passado. Sobre a decisão de alugar carros para uso do Executivo, Élvio defendeu a medida como sendo uma forma de economia para os cofres públicos, alegando que os custos com manutenção oneram a posse de veículos.
BANCO DO BRASIL, COHAB E DOM BOSCO TAMBÉM NA PAUTA
A reativação do Banco do Brasil também entrou na pauta, tópico em que o ex-secretário lamentou a suposta falta de boa vontade do atual prefeito em ceder a sede da prefeitura para servir ao banco.
Quanto à falta de merenda escolar verificada no começo deste ano, Élvio criticou a demora da atual administração em promover a licitação para a aquisição dos alimentos. “Lógico que não ficou merenda para todas as escolas, porque elas entram em férias. O prefeito não pode deixar nas férias de dezembro e janeiro, porque vai perder a merenda escolar. Mas vamos pôr que não tivesse deixado nada. A obrigação da administração atual é fazer a licitação e comprar. Eles têm 15 dias para fazer a licitação. Vamos supor que entrou no primeiro dia e não deu. Depois de dez, quinze dias que ele tivesse, ele fazia a licitação e no dia 30 de janeiro a merenda estava sendo entregue e já estava aí na prefeitura. Agora por que só fizeram em março a licitação para a merenda escolar, mandando aluno levar de casa?”.
No caso da pendência que ainda mantém a quadra esportiva da Cohab interditada, Élvio revelou que houve um erro de cálculo de engenharia da prefeitura e demora na execução do serviço por parte da empreiteira, mas que o próprio Executivo pode concluir a reforma com um aporte de R$ 20 mil a R$ 30 mil. Perguntado sobre o projeto não concluído de revitalização paisagística da Avenida Dom Bosco, o peemedebista também creditou o problema à impossibilidade de liberação de verbas no período eleitoral, mas não se furtou a criticar a postura da atual gestão em abandonar as palmeiras já plantadas.
Projeto aprovado na Câmara confere título de utilidade pública municipal a Associação Terra do Marolo
MAROLO ÚTIL
Um projeto de lei firmado pelo pedetista Marlon Tomé Mais concedeu o título de utilidade pública a mais uma entidade paraguaçuense. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara na noite de 6 de agosto, quando os vereadores reconheceram o trabalho desenvolvido pela Associação Terra do Marolo. A matéria foi apreciada logo na primeira reunião dos vereadores depois de uma pequena parada em julho, no início dos trabalhos legislativos do segundo semestre.
A entidade que conquistou o caráter de utilidade pública municipal foi criada em 14 de setembro de 2011, num trabalho coordenado que reuniu esforços e interesses de agricultores, doceiras, pesquisadores e apreciadores locais, com apoio técnico da equipe da Unifal, da Emater, do departamento municipal de Agricultura e de outras instituições.
De lá para cá a Associação Terra do Marolo vem atuando de maneira enfática em prol da valorização cultural e econômica do fruto-símbolo de Paraguaçu, com participação de destaque nas edições da Festa do Marolo. “A Associação Terra do Marolo está sendo responsável pelo resgate histórico de nossas raízes ligadas ao marolo, pela proteção ao maroleiro e conservação dos pés de marolo, pelo incentivo ao plantio, à industrialização, à comercialização e ao desenvolvimento cultural ligado às tradições relativas ao marolo. Com o título, novas portas abrirão para essa instituição, que é tão importante para o nosso município”, enfatizou o autor da proposta, Marlon Tomé, durante a votação do projeto de lei.
EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS
Para conquistar o título de utilidade pública, a Associação Terra do Marolo teve que se enquadrar nos quatro requisitos definidos por uma lei municipal de 2004, que regulamenta a declaração do título em Paraguaçu. São eles: 1º) comprovar que tem personalidade jurídica; 2º) estar em funcionamento há mais de um ano; 3º) ter cargos de direção não remunerados; 4º) contar com diretores que sejam considerados pessoas idôneas.
A medida adotada pela Câmara visa reconhecer a relevância de entidades do município e também prestar o devido apoio às pessoas que a elas se dedicam voluntariamente.
Vereadores participam de conferência municipal sobre assistência social
EM FOCO
Clique para ampliar
A temporada de conferências públicas teve mais um capítulo importante em Paraguaçu no último dia 17 de julho, com a realização da sexta edição da Conferência Municipal de Assistência Social. O evento reuniu autoridades locais, funcionários públicos e cidadãos em geral no salão da Escola Melo Viana Sobrinho durante todo o período da tarde, sob organização do Conselho Municipal de Assistência Social.
As discussões tiveram como tema central “A gestão e o financiamento na efetivação do Sistema Único de Assistência Social” e foram subdivididas em seis eixos de debate. Antes do trabalho em grupos, a conferência abriu espaço para uma palestra de André Ferreira Martins, assistente social que foi secretário municipal aqui em Paraguaçu e hoje atua como diretor do serviço de atendimento de alta complexidade em Pouso Alegre.Sempre traçando paralelos e enumerando exemplos vivenciados nas duas cidades onde trabalhou, André lançou tópicos para ampliar o foco e situar o estágio de desenvolvimento alcançado pelas políticas públicas de assistência social.
Apesar do número limitado de participantes, as discussões registradas no encontro foram bastante produtivas e as propostas apontam caminhos e perspectivas que podem melhorar significativamente o alcance da rede assistencial local.Além de servir como um roteiro de ações para o município, a lista de propostas compõe um documento que vai ser discutido também no encontro regional, a ser realizado na cidade de Varginha. Lá o nosso município será representado pelos delegados eleitos na conferência.
A Câmara esteve presente no evento e tomou parte nas discussões por meio dos vereadores Professor Rafael e Marlon Tomé.
