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Com aprovação unânime da Câmara, aeroporto municipal de Paraguaçu ganha nomenclatura oficial

Aviação municipal

Os anos dourados da aviação em Paraguaçu ficaram no passado, mas a atividade deixou seu legado na cidade com a formação de vários exímios profissionais do ramo. Um deles acaba de receber uma significativa homenagem da Câmara, a partir da aprovação unânime de um projeto de lei no último dia 10 de novembro. Palco de grandes acontecimentos nos meados do século passado, o aeroporto local nunca teve uma denominação regulada por lei. Uma proposta firmada pelo vereador Francis da Van alterou esse quadro ao conferir ao espaço o nome do comandante Virgílio Borim. Em plenário, o autor da matéria explicou a ideia da homenagem.

“O aeroporto hoje passa a se chamar Aeroporto Municipal Comandante Virgílio Borim. É um lugar onde o homenageado viveu sua vida. Virgílio era conhecedor da aviação, dos aeroportos, uma pessoa que levou o nome de nosso município para todo o Brasil”, argumentou Francis.

Para os demais vereadores, a iniciativa configura um merecido reconhecimento à atuação de Virgílio e a toda a sua família.

“Isso vai ficar para a eternidade. E o Virgílio foi uma pessoa muito boa que eu conheci. É bem merecido e muito bem lembrado”, afirmou Joaquim Bocudo.

“Virgílio foi uma pessoa exemplar, um homem que viveu sempre corretamente, de comportamento exemplar, trabalhador, sempre na atividade da aviação. Ele prestou serviços relevantes para o nosso município”, ressaltou José Maria Ramos.

Para o petista Professor Rafael, além de justa, a homenagem deve servir como um incentivo para que o aeroporto volte a receber atenção do poder público e retome suas atividades.

“Entendo ser de bom grado a escolha, uma vez que Virgílio sempre atuou na área da aviação. Eu espero que a aprovação desse projeto possa ser um pontapé inicial para a recuperação do espaço, para que ele possa voltar um dia a ser utilizado com frequência e esteja a serviço da nossa cidade e das pessoas da região, o que também é de grande importância, inclusive para valorizar o nome do homenageado”, destacou.

BIOGRAFIA

Virgílio Borim nasceu em Paraguaçu em 15 de julho de 1954, filho de Vilma Muoio Borim e Delmo Borim. Estudou no Ginásio Salesiano e em 1974 iniciou seus primeiros voos no aeroclube de Juiz de Fora, onde se brevetou como piloto privado e comercial. Sua primeira ocupação se deu na Servitaxi, em 1977, cobrindo a região do Norte de Minas. Já em 1980 Virgílio transfere-se para Alfenas. Casou-se em 1981 com Nailena Leite, com quem teve is filhos Carolina, Thiago e Lucas. Um ano depois de se casar, o paraguaçuense partiu para Itaituba, no sul do Pará, cidade onde começou a fazer voos para o garimpo. Na sequência atuou no mesmo ramo na capital de Roraima, Boa Vista, por 15 anos. De volta à terra natal, habilitou-se como piloto agrícola e trabalhou em safras de 1999 até este ano de 2015. Virgílio faleceu em sua residência no último dia 8 de junho, vítima de embolia pulmonar.

Aprovado na Câmara, projeto autoriza município a obter empréstimo para custear reformas em praças de Paraguaçu

 

URBANIZAÇÃO
Se depender de um projeto de lei aprovado pelos vereadores no último dia 20 de outubro, em breve a fonte luminosa deve voltar a encantar os visitantes da Praça Oswaldo Costa. A Câmara deu parecer positivo para uma proposta enviada pelo Executivo que autoriza o município a captar recursos junto ao BDMG, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. O projeto de lei 022/2015 regulariza a contratação de operações de crédito com outorga de garantia. Com a aprovação dos vereadores, o prefeito fica autorizado a celebrar convênio até o montante de R$ 1 milhão, destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana. Para obter o crédito, o município deve oferecer vinculação em garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento de receitas de transferências oriundas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

QUATRO PRAÇAS, FONTE LUMINOSA

De acordo com a justificativa do Executivo anexada ao projeto original, o banco mineiro abriu edital no último mês de agosto para habilitar operações de crédito com entidades do setor público por meio do programa BDMG Urbaniza. O valor pleiteado pelo nosso município, de R$ 1 milhão, será aplicado na reforma de quatro logradouros: a Praça Oswaldo Costa, com foco especial na recuperação da fonte luminosa; a Praça João Eustáquio da Costa; a praça do bairro Nova Paraguaçu; e a Praça Santa Isabel, no distrito de Guaipava. Para os vereadores, a medida é importante para garantir o avanço de obras que, com recursos próprios, exigiriam um esforço orçamentário que o município possivelmente não teria capacidade de suportar.

“É necessário fazer essas intervenções, como indicam os requerimentos frequentes dos vereadores. Mas pelo valor do projeto, eu acho muito complicado o município dispor de R$ 1 milhão para iniciar essas ações, sabendo que nós temos várias carências e prioridades para serem sanadas”, avaliou Professor Rafael.

“Por outro lado, o BDMG implantou um programa para obras de urbanização. Ele se enquadra perfeitamente dentro dessas propostas de reformas e numa condição de pagamento muito favorável”, complementou.

O vereador Rafael da Quadra comemorou o fato de as obras idealizadas no projeto atenderem reivindicações recorrentes dos parlamentares, mas não deixou de enfatizar que as futuras intervenções nas praças de Paraguaçu contemplem as necessidades de acessibilidade para deficientes físicos. Os discursos do peemedebista Joaquim Bocudo e do democrata José Maria Ramos também ressaltaram os aspectos positivos do projeto e as expectativas de que ele traga melhorias para toda a população.

FINANÇAS PÚBLICAS

Segundo o relator do projeto, Professor Rafael, atualmente o município de Paraguaçu tem firmados quatro empréstimos, com valor total de R$ 285 mil. Três deles terminam já em 2016. A administração pode contrair dívidas na escala de até 120% de sua receita, mas hoje esse valor é significativamente baixo em Paraguaçu, que tem quase R$ 6 milhões em reservas financeiras de crédito. A previsão é de que o contrato firmado com o BDMG garanta o repasse de R$ 800 mil em 2016 e os R$ 200 mil restantes em 2017. Os recursos provenientes da operação de crédito devem ser consignados como receita no orçamento municipal, contendo ainda as dotações necessárias à amortização da dívida e aos pagamentos dos encargos anuais.

Audiência na Câmara reúne autoridades e lideranças para debater questões relacionadas à segurança pública municipal

 

IDEIAS

Os casos de violência e criminalidade voltaram a causar preocupação em Paraguaçu de maneira mais intensa nos últimos meses. Em função disso, a Câmara mobilizou-se em torno de uma audiência voltada a discutir caminhos e alternativas para amenizar os problemas verificados no município.

 
Na noite de 15 de outubro, a Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Meio Ambiente da Câmara promoveu uma audiência destinada a debater os rumos da segurança pública em Paraguaçu. Ainda que o público presente não fosse numeroso, ele foi participativo e pôde acompanhar um debate bastante produtivo e esclarecedor.

 
Para compor a mesa de discussões, estiveram presentes os vereadores da comissão realizadora, Claudiney Teté, Joaquim Bocudo e Rafael da Quadra, o líder do bloco de oposição na Câmara, vereador Selmo Silva, o comandante da Polícia Militar em Paraguaçu, tenente Waldecy Donizetti Gonçalves, o delegado da Polícia Civil, Eduardo Braga, o presidente da Aciap, da CDL e da Coomap, Nilson Andrade, além dos representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública, Paulo Henrique Inoue, e do Conselho Tutelar, Bruno Alves Campos.

 
Por mais de duas horas, a audiência desenvolveu questões relacionadas à segurança com o direcionamento de sete eixos temáticos distintos: segurança comercial; segurança residencial; segurança rural; combate às drogas; policiamento; polícia judiciária, conselho tutelar e patrimônio público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PALAVRA DA POLÍCIA
Já na rodada inicial de discursos, os vereadores explicaram seus objetivos e cobraram maior vigor do poder público para combater o problema.

“Eu pessoalmente venho recebendo várias reclamações sobre a segurança do nosso município, seja do pessoal do comércio, seja nas residências, seja na zona rural. Como vereador, o que eu posso fazer é procurar saber o que está acontecendo e questionar o poder público sobre o que ele pode fazer para ajudar a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Promotoria, o juiz. Eu acho que todos unidos somos mais fortes”, conclamou Selmo Silva.

Enfático em seus comentários, o tenente Waldecy destacou a disposição da Polícia Militar em prestar um serviço de excelência no município, mas revelou que o efetivo paraguaçuense é deficitário. “Nós no momento estamos com 15 policiais militares aqui no município. O previsto são 19 e o ideal, na minha concepção, são 23 na cidade de Paraguaçu”, disse.

“Até o dia 30 de setembro desse ano, a PM realizou 263 prisões e apreensões e até a semana passada havia apenas 30 detentos fechados na cadeia pública. Há uma discrepância muito grande. É culpa do delegado? É culpa do promotor? É culpa do juiz? Não! A culpa é da lei, que é muito branda”, emendou Waldecy.

Para o policial, a tendência inevitável para a segurança pública é o trabalho de vídeo monitoramento, em especial nos pontos de entrada e saída da zona urbana. Ele argumentou ainda que é preciso relativizar a avaliação de que a criminalidade em Paraguaçu está aumentando.
O delegado Eduardo Braga, por sua vez, lamentou o fato de a população de modo geral desconhecer as reais funções da Polícia Civil e, principalmente, a estrutura de trabalho bastante adversa existente em Paraguaçu, o que acaba por dificultar a atuação dos agentes na investigação criminal. De qualquer maneira, ele enfatizou que há caminhos para avançar e que não podemos nos curvar diante das dificuldades.

 

“Infelizmente o modelo assumido pelos últimos governadores e o atual é de que o município seja responsável pela segurança pública, quando na verdade pelas nossas leis esse dever é do governo do estado. Ele é que deveria suprir as nossas necessidades. Mas quando o governador não supre, é correto cruzar os nossos braços, deixando as instituições fracassadas, esmorecendo e encurvando diante da criminalidade?”, provocou o delegado. “Eu acredito que são necessárias algumas ações. Primeira: o deslocamento de políticos da nossa cidade a Belo Horizonte tentando aparelhar tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar com pessoal e viatura e outras coisas. Paralelamente a isso, como medida emergencial, tentar fazer com que o município, até que a realidade se torne boa a nossos olhos, continue nos ajudando”, avaliou Eduardo.

     

 

 

 

 

ACIAP E CONSEP
Falando em nome do setor comercial, o presidente da Aciap e da CDL Paraguaçu, Nilson Andrade, mencionou uma reunião anterior realizada também para discutir ações no ramo de segurança e salientou a necessidade de trabalhar em conjunto no município.

 

“A Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas abriu suas portas há poucos dias por sugestão da PM para bater um papo e trocar opiniões a respeito do problema da segurança. E naquele dia o sargento Waldecy fez as suas exposições e aconteceram alguns questionamentos. Mas de qualquer jeito a gente fica um pouco preocupado, porque está muito longe daquilo que realmente precisa acontecer aqui em Paraguaçu. É muito fácil fazer críticas, fazer comentários negativos quando as coisas acontecem, mas na hora de vir aqui para trocar opiniões, dar sugestões e ver o que pode ser feito, a gente fica bastante limitado. Eu espero que a coisa caminhe realmente, porque criticar é fácil e ficar à margem dos fatos, na acomodação, é de se lamentar”, ponderou Nilson.

 

O fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública como órgão que concentra algumas demandas de segurança e articula o diálogo entre a população e as autoridades surgiu como proposta e um apelo na fala do seu presidente.

“Hoje nós dependemos exclusivamente de doações, inclusive com parceria da Aciap. Para manter o Consep nós gastamos em torno de R$ 1.200, R$ 1.300 e isso para nós hoje está muito difícil. Então eu gostaria de solicitar o apoio dos vereadores e da população”, comentou o advogado Paulo Henrique Inoue.

 

De acordo com Paulo Henrique, o Consep adquiriu recentemente um decibelímetro, aparelho que mede o volume emitido por carros de som e vai ajudar os policiais no trabalho de contenção da perturbação sonora.

   

 

 

 

PROPOSTAS OFICIALIZADAS
Depois da audiência, a comissão da Câmara que organizou o evento prepara um documento final contendo as propostas debatidas no encontro. O material em seguida será remetido às instâncias públicas municipais e servirá de guia de ação para os vereadores.

Câmara de Paraguaçu lança livro do pesquisador Guilherme Prado que analisa a trajetória centenária do Legislativo municipal

 

NOITE DE GALA

São raríssimas as ocasiões em que políticos dos mais diversos matizes reúnem-se às dezenas em clima amistoso para uma grande confraternização. Assim foi a noite de 9 de outubro em Paraguaçu, quando a Câmara Municipal promoveu o lançamento do mais novo livro do pesquisador Guilherme Prado.

Em “A história de um Legislativo: do Carmo a Paraguaçu”, Guilherme utilizou sua incomparável capacidade de descobrir e compilar dados perdidos no tempo para sistematizar a história da Câmara e retomar a atuação de cada um dos 156 vereadores que já exerceram mandato em Paraguaçu. Boa parte deles prestigiou o evento ou foi representada por familiares diretos, retomando antigos contatos e relembrando episódios marcantes dos trabalhos legislativos desenvolvidos ao longo de mais de um século.

Cada um dos vereadores presentes ou representados ganhou um exemplar do livro e teve sua memória reconhecida e eternizada por meio de uma exposição de fotos aberta no Espaço Cultural Gregório de Léllis Gavião, na sede da própria Câmara. A cerimônia também exibiu um vídeo preparado pelo autor para apresentar a obra e contou com a afinação do duo de saxofone e violão Jonas Henrique e Cleyton Cassimiro. “Para a Câmara de Paraguaçu, o lançamento do livro é mais uma ação entre várias que vêm sendo implementadas para aproximar o Legislativo da comunidade paraguaçuense e torná-lo um poder mais versátil, que funciona não apenas como uma casa de leis, mas também como uma casa da cultura”, destacou o presidente da Câmara, Marlon Tomé, no discurso de abertura da solenidade.

Presidente no período em que a ideia do livro foi lançada, o vereador Professor Rafael também discursou no sentido de valorizar as iniciativas culturais que resgatam a história do município. “Este livro é uma valorização do passado e daqueles que deram parte de si em favor de uma cidade melhor. Um município que não valoriza seu passado não avança em direção ao futuro”, enfatizou Rafael, a quem coube a missão de prefaciar o livro.
Satisfeito com a receptividade da obra, Guilherme agradeceu o apoio dos vereadores e dos amigos e, antes de receber os cumprimentos pelo lançamento da obra, narrou alguns episódios marcantes da história centenária do Legislativo paraguaçuense.

 

O LIVRO

O lançamento do livro concluiu um trabalho que se estendeu por mais de dois anos, período em que Guilherme Prado se debruçou sobre os arquivos para examinar a história do Poder Legislativo municipal desde que o antigo Carmo da Escaramuça se emancipa e se organiza como cidade. Além de consultar os volumosos livros de atas e documentos internos do Legislativo, o pesquisador realizou diversas entrevistas com lideranças políticas locais, visitou cidades vizinhas e procurou por parentes e referências de antigos vereadores até em outros estados da federação.

O resultado é um documento precioso para o registro histórico de Paraguaçu, que refaz a trajetória da instância de poder onde teve início a caminhada independente do município. Pelas páginas do livro o leitor encontra um guia de fácil compreensão sobre a vida dos 156 cidadãos que já exerceram atividade parlamentar na cidade, relembrando os feitos de gente que, a sua maneira, exerceu o espírito de coletividade e contribuiu para o desenvolvimento local. E não é só. O autor promove ainda uma viagem expressa a cada uma das 25 legislaturas que construíram o presente que hoje podemos desfrutar, analisando seus principais fatos e contextualizando-as de acordo com o momento vivenciado na cidade, no estado e no país.

CORREÇÕES

Com mais de 200 páginas, o livro “A história de um Legislativo: do Carmo a Paraguaçu” conteve alguns erros pontuais, que serão corrigidos caso uma segunda edição seja impressa. Antes que isso aconteça, ficam registradas aqui as correções. Três nomes de vereadores não constam no índice. São eles José de Lellis Gavião, Domingos Sávio Oliveira e Wander Tavares Santos. E o nome de um dos autores utilizados como referência de pesquisa foi grafado incorretamente: é Ricardo Moreira Rebello, e não Ricardo Mello.

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Aprovado na Câmara, projeto revoga fragmentos de lei municipal que previam sacrifício de animais em Paraguaçu

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

De tempos em tempos as leis exigem algum tipo de revisão, sob pena de se mostrarem obsoletas. Foi o que fizeram os vereadores de Paraguaçu no último dia 2 de junho, quando a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei que revoga dois parágrafos de uma lei municipal de 1977, o chamado Código Administrativo.

Firmado pelos vereadores Marlon Tomé, Professor Nildo e Professor Rafael, o projeto ataca um anacronismo que nos dias de hoje causa, no mínimo, estranheza. A revogação atinge o artigo 102 da lei 675, que determina que os cães encontrados nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. O parágrafo primeiro afirma que “tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas”. E o parágrafo segundo complementa: “Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados”.

Na prática, a revogação era redundante porque a legislação federal já não permitia há algum tempo o sacrifício de animais em todo o território nacional. Ainda assim, os autores do projeto consideraram prudente revogar os parágrafos do Código Administrativo municipal.

“Nós sabemos que a prática do sacrifício felizmente não é utilizada, porém é extremamente antiquado nós termos essa questão prevista na nossa legislação”, ponderou Professor Rafael. “Embora a legislação federal já proibisse o sacrifício de cachorros, acho que o projeto tira definitivamente uma vergonha das nossas leis”, salientou Professor Nildo.

“A lei federal já revogou tacitamente todas as leis municipais que legislavam a respeito do sacrifício de animais. Então não haveria nem necessidade, mas a gente está fazendo isso só para evitar que alguma pessoa desavisada ou mal intencionada faça uso dos parágrafos que preveem o sacrifício”, complementou Marlon Tomé.

No plenário, os vereadores mencionaram ainda um recente mal entendido gerado nas redes sociais justamente em função do anacronismo dos parágrafos que agora estão sendo revogados do Código Administrativo. Rafael da Quadra, por exemplo, mostrou-se contrariado com a repercussão negativa do caso na internet, uma vez que o município (e muito menos a Câmara) não autoriza o sacrifício animal. Selmo Silva, por sua vez, posicionou-se favorável à matéria, que ele classifica como um ato de “desencargo de consciência”.

É PRECISO AVANÇAR

Se a revogação dos artigos configura uma medida até certo ponto de cautela, os autores do projeto mostraram-se conscientes de que a questão dos animais de rua é bem mais complexa e exige intervenções mais planejadas.

“Só o projeto não vai garantir a proteção animal, é claro. É necessária uma política mais ampla sobre o tema, que amplie as castrações, garanta a conscientização das pessoas sobre a posse responsável do animal e também promova campanhas de adoção”, esclareceu Professor Rafael.

“Felizmente houve uma evolução muito grande da sociedade, que já não aceita em hipótese alguma a matança ou o sacrifício de animais, mormente de cães. Mas nós temos que tomar outras providências: estabelecer a posse responsável, evitar que as cadelas procriem indefinidamente através da castração e o poder público fazer a sua parte. A gente tem trabalhado muito nesse sentido”, concluiu Marlon Tomé.