PROJETO DE LEI Nº. 015/2024
“Altera a Lei Nº. 2.546, de 28 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, altera a Lei Nº. 2.628, de 28 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2024”.
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº. 014/2024
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paraguaçu/MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
