Categoria Câmara

Unidade Básica de Saúde do bairro Dona Zilda ganha nome em homenagem a Mário Amaral

 

MEMÓRIA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

Um dentista nascido em Guapé mas com alta identificação com o nosso município teve seu nome escolhido para a nova Unidade Básica de Saúde de Paraguaçu. Situado no bairro Dona Zilda, o local foi aberto no ano passado, mas atendia apenas pela sigla UBS.

A ideia de nomear oficialmente o posto de saúde veio de uma proposta firmada pelos vereadores Joaquim Bocudo e Selmo Silva. O projeto de lei 019/2016 foi aprovado por unanimidade pela Câmara na sessão do último dia 24 de maio. De acordo com a matéria, a unidade de saúde do Dona Zilda passa a chamar-se oficialmente UBS Mário Augusto Amaral.

Bem aceita em plenário, a proposta visa eternizar a memória de um dos dentistas mais conhecidos de Paraguaçu. Nascido em Guapé em 1921, Mário Amaral fixou-se no nosso município em janeiro de 1948, a convite de João Eustáquio de Andrade.

A esta altura ele já havia cursado Odontologia na Universidade de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Aqui em Paraguaçu, Mário rapidamente fez amigos e integrou-se à rotina da cidade. Apaixonado por futebol, atuou por muito tempo tanto como jogador quanto como árbitro na Associação Esportiva de Paraguaçu.

Durante nove anos presidiu o Lar São Vicente de Paulo e, com muito trabalho e dedicação, conseguiu trazer as irmãs religiosas para o cuidado com os idosos daquele estabelecimento. Católico fervoroso, Mário também foi ministro da Eucaristia e participou ativamente de movimentos religiosos, alguns deles na condição de palestrante.

APROVAÇÃO UNÂNIME

Durante a votação do projeto, os autores justificaram sua iniciativa lembrando da trajetória do homenageado em Paraguaçu. Assim foram os pronunciamentos de Joaquim Bocudo e Selmo Silva. Este último lembrou ainda que a ideia da nomeação partiu de sugestão do comerciante Dário Borim.

“Mário Amaral foi um ótimo dentista, de uma família exemplar que ele deixou na cidade. Morou 42 anos aqui em Paraguaçu e muito fez para a cidade. É uma homenagem merecida”,

comentou Joaquim.

“Numa época de poucos recursos financeiros, muitas vezes ele atendia e cobrava um preço irrisório para ajudar as pessoas. Então é uma figura que ajudou nosso município. Foi um grande cidadão que veio para Paraguaçu e ajudou a nossa comunidade em várias áreas”,

observou, por sua vez, Selmo Silva.

Para os demais vereadores, a escolha do projeto foi certeira.

“Mário Amaral foi um grande homem, prestou grandes serviços para o município e enquadra-se perfeitamente nas condições para denominação de ruas”,

enfatizou José Maria Ramos.

“Foi uma das pessoas que mais prestou serviços sociais e comunitários para a nossa sociedade. É um homem que merece ser lembrado sempre. Portanto o posto de saúde que recebe o nome dele será uma marca para que todos futuramente venham lembrar o nome desse grande homem”,

complementou.

“Mário era uma pessoa diferenciada, um digno cidadão que merece toda a nossa homenagem. Pessoas assim têm que ter seus nomes consignados em uma instituição pública, em uma praça pública, uma rua para que sirvam de exemplo para as gerações futuras”,

afirmou o presidente Marlon Tomé.

UBS E PSF

Iniciada ainda no ano de 2014, a construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Dona Zilda foi concluída no começo do ano passado. O prédio foi construído por meio de um sistema chamado Steel Frame, que agilizou o processo de edificação executado pela empresa Ventcon Gestão de Serviços e Implantações.

A obra consumiu recursos no valor de R$ 1.255.893,20, sendo R$ 1.072.800 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o restante de R$ 183.093,20 pagos com recursos próprios da Prefeitura de Paraguaçu.

Além de funcionar como unidade básica de saúde, a UBS Mário Augusto Amaral é sede do PSF Pinheiros.

Projeto de lei aprovado na Câmara oficializa nomes de três ruas de novo loteamento em Paraguaçu

 

 

EXPANSÃO URBANA

 

O Loteamento Jatobá é o mais novo bairro a expandir o perímetro urbano de Paraguaçu. Adjacente ao Jardim das Acácias, o espaço está começando a ter suas ruas oficialmente nomeadas.

Como este papel cabe à Câmara, um projeto de lei aprovado neste mês de maio pelos vereadores nomeou três vias do loteamento. De autoria de Claudiney Teté e Rafael da Quadra, a matéria tem uma estrutura simples para homenagear três personalidades paraguaçuenses.

Em votação realizada na tarde de 10 de maio, a rua projetada 1 ganhou o nome de Rua Geraldo Fernando. A rua projetada 2 recebeu o nome de Rua Vitor Máximo, enquanto a rua projetada 3 passa a se chamar Rua José Azarias Rosa.

“Nós tomamos a iniciativa de nomear três cidadãos paraguaçuenses que fizeram história em Paraguaçu na parte da cultura carnavalesca e também no serviço público municipal. Isso irá facilitar a vida dos cidadãos que moram naquele bairro no sentido de que muitas coisas não chegam até lá no Jatobá pela falta de endereços e nomes nas vias públicas,”

ponderou Rafael da Quadra, detalhando os objetivos da proposta.

 

ELOGIOS À INICIATIVA
Joaquim Bocudo saudou a iniciativa e lembrou que, na condição de vereador e de secretário municipal da década de 1990, já contribuiu com a nomeação de mais de 30 vias públicas em Paraguaçu. Ele comentou sobre os três homenageados.

“A homenagem é muito bem lembrada. Geraldo Fernando é o conhecido Fernando Cocão, pessoa excelente e grande carnavalesco. Vitor Máximo era marido da dona Emília, que ficou aí com a família inteira. E José Azarias Rosa é o conhecido José Tomás, que trabalhou na Prefeitura. São justas homenagens”,

destacou o peemedebista.

Para o democrata José Maria Ramos, o projeto de lei faz justiça à memória de três pessoas que construíram trajetórias positivas para a cidade.

“Deixo meu apoio e meus parabéns pela escolha das pessoas a serem homenageadas. São três pessoas distintas, todos três conhecidos meus por muito tempo. O José Tomás, que é o José Azarias, trabalhava na Prefeitura. Tive um relacionamento muito grande com ele, pessoa muito boa. O Vitor inclusive trabalhou comigo aqui nesse prédio, era uma pessoa excelente, um grande homem que deixou bons exemplos e educou muito seus filhos. E o Geraldo Fernando, o Cocão, é meu conhecido desde a década de 1960. Trabalhei na fábrica com ele, depois ele foi embora, eu fiquei por aqui e ele voltou. Continuamos amigos até o seu falecimento. Era grande dançarino de samba na Liga Operária e um personagem de muita importância na escola de samba do Leva-Tapa”,

relembrou.

PRÓXIMA MEDIDA

Depois da aprovação unânime do projeto pelos vereadores, o Poder Executivo municipal fica encarregado de providenciar a colocação de placas indicativas bem como a comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Câmara aprova projeto do Executivo que institui Serviço de Inspeção Municipal em Paraguaçu

 

SELO DE QUALIDADE

Com ampla maioria de votos, a Câmara aprovou na tarde de 19 de abril um projeto de lei que deve ter forte impacto sobre a produção e a comercialização de alimentos em Paraguaçu. Os vereadores acataram um projeto de lei de autoria do Executivo que constitui o Serviço de Inspeção Municipal.
A iniciativa abre espaço para a criação do chamado SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que vai tratar dos procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e mista.
A nova lei vai fixar as normas de inspeção e fiscalização sanitária no município para regulamentar a industrialização, o beneficiamento e a comercialização dos produtos, em consonância com a legislação federal e com o Suasa (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).
Em Paraguaçu, o SIM vai se encarregar do processo sistemático de regulamentação, acompanhamento, avaliação, inspeção e controle sanitário, compreendido desde a matéria-prima até a elaboração de todo produto e subproduto de origem animal e vegetal.
O órgão será vinculado à secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e todas as ações de inspeção serão realizadas exclusivamente por profissional médico veterinário.

DEBATE TRANQUILO
Em plenário, a medida teve receptividade positiva, ainda que a aprovação da matéria não tenha sido unânime em função da abstenção do vereador Rafael da Quadra.

“Vários municípios estão conseguindo gerar mais renda para os seus produtores rurais depois que implantaram esse serviço, porque muitas vezes o produtor produz alguma coisa de origem animal ou vegetal e não consegue comercializar. Sem um selo de qualidade ele não pode ir para as prateleiras do comércio”,

ponderou Professor Rafael.

“É um benefício muito importante, primeiro porque gera mais renda para os produtores rurais que querem ter um negócio dentro da legalidade, segundo porque o consumidor tem a certeza de estar adquirindo um produto certificado com garantia de qualidade”,

complementou.

Para o presidente Marlon Tomé, o projeto é um divisor de águas em Paraguaçu.

“É um dia que considero memorável para essa Casa. Até então o produtor não podia vender o seu produto de forma legalizada, não podia vender às escolas, à Prefeitura, ao comércio. Agora, com o selo do Serviço de Inspeção Municipal, ele vai poder vender. Os benefícios são muitos. A lei federal tem uma exigência muito forte, que o pequeno produtor não tem condição de executar. E nós temos muitos produtos que poderiam estar sendo vendidos pelo produtor rural e que não são feitos por uma questão de legalidade”,

salientou.

Já o petista Professor Nildo destacou o impacto que o novo serviço de inspeção pode ter no cotidiano rural.

“Esse projeto é bastante importante no sentido de que vai fixar o homem no campo. Porque se ele está produzindo lá, ele vai ter a possibilidade de vender seus produtos com uma garantia, produtos que não vão ficar só em Paraguaçu”,

observou.

“Há a possibilidade também de gerar emprego para as mulheres, porque a gente observa que no campo, com a mecanização, estão escasseando as vagas de trabalho. E com o selo do SIM, abrem-se as portas para a geração de empregos para as mulheres”,

concluiu Nildo.

Justificando a sua abstenção, o vereador Rafael da Quadra declarou sua posição em plenário afirmando que o projeto não revela se haverá algum tipo de penalidade aos produtores que não se enquadrarem nos parâmetros da inspeção municipal.

“Eu creio que não tenho 100% de conhecimento sobre o serviço. A minha preocupação é a seguinte: existe alguma pena a ser aplicada a quem não adquirir o SIM?”,

questionou.

NOVIDADE EM ATÉ TRÊS MESES

Os recursos financeiros necessários à implementação do Serviço de Inspeção Municipal sairão da pasta de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. E o Poder Executivo municipal tem o prazo de 90 dias para regulamentar o funcionamento do SIM.

Vereadores aprovam projeto que insere Paraguaçu em consórcio regional de cafeicultura

 

POLÍTICA DE AGRICULTURA

A atividade rural, em especial a cafeicultura, responde por quase metade do Produto Interno Bruto de Paraguaçu. Levando essa peculiaridade em consideração, os vereadores aprovaram um projeto de lei que insere o município num consórcio regional ligado ao café.

O ingresso de Paraguaçu no Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café aconteceu no último dia 22 de março, quando os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei de autoria do Executivo municipal. A proposta autoriza o município a associar-se ao chamado Concafé e a abrir crédito para contribuir com a iniciativa. A cota de contribuição mensal para os consorciados, definida pela assembleia geral do Concafé, foi estipulada em R$ 500 agora em 2016.

Os recursos serão liberados por uma rubrica específica ligada à secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na justificativa do projeto enviado à Câmara, o prefeito José Tibúrcio do Prado Neto destaca que a “proposição está em consonância com as obrigações do Executivo em fomentar, bem como procurar todos os meios que melhorem a renda dos pequenos e médios produtores rurais de nossa cidade, repercutindo diretamente na população que tem no trabalho rurícola sua fonte de sustento.

Em plenário, a matéria encontrou ótima receptividade, principalmente porque antes da votação a sessão havia registrado a presença de um representante do Concafé na tribuna livre. Francisco de Paula Vítor, conhecido como Chico da Emater, analisou os benefícios do consórcio e destacou que os esforços concentrados dos setores econômico e político podem fazer o café sul mineiro ganhar mercado nacional e internacionalmente.

Primeiro dos vereadores a se pronunciar, o peemedebista Joaquim Bocudo elogiou a iniciativa do projeto e ressaltou que o pronunciamento de Chico da Emater ajudou a esclarecer mais detalhes sobre o Concafé. Francis da Van, por sua vez, destacou o papel relevante desempenhado por órgãos como a Coomap (Cooperativa Mista Agropecuária de Paraguaçu) e as associações de bairros rurais. “Qualquer projeto que venha beneficiar o produtor rural tem o meu apoio. Então eu também voto favorável”, confirmou Selmo Silva. “É um projeto importante, que nenhum de nós poderia ser contrário. Na minha opinião, posso votar tranquilamente favorável que vou estar beneficiando o município”, destacou Rafael da Quadra.

Já o petista Professor Rafael afirmou que a adesão ao consórcio pode trazer benefícios para a economia municipal, em especial para os pequenos cafeicultores, e que os custos de participação são relativamente baixos. “O consórcio trará grandes benefícios para a economia do município, para os produtores rurais — principalmente os pequenos, que possuem mais dificuldade de produção, comercialização e qualificação e divulgação do seu produto. Então há uma lista enorme de benefícios que o município tem a cumprir a um custo baixíssimo, de R$ 500 reais ao mês, que é a contrapartida para participar desse consórcio, que já está envolvendo praticamente todo o Sul e Sudoeste de Minas”, avaliou.

Para José Maria Ramos, o Concafé pode fortalecer o trabalho desenvolvido em prol da cafeicultura local, função que já tem na Coomap um alicerce importante. “É um projeto de grande importância para nosso município, principalmente para os cafeicultores, atendendo de maneira especial o pequeno produtor. Nós já temos aqui uma cooperativa que dá um amparo muito grande ao produtor de café do nosso município, com equipamentos especializados para selecionar os cafés colhidos, a orientação aos produtores. E mais esse convênio com os outros municípios para certificar o nosso café, divulgando no exterior, vai trazer um benefício enorme para todos e, consequentemente, melhorando para o nosso município o emprego e a renda”, salientou o democrata.

Por fim, Claudiney Teté observou ainda que os produtores rurais merecem o apoio do poder público.

MAIS DE 60 MUNICÍPIOS
Instituído oficialmente em 30 de abril de 2015, o Concafé tem como uma de suas atribuições articular o relacionamento entre suas bases e órgãos do governo e do setor privado. A iniciativa foi idealizada deputado sul mineiro Emidinho Madeira, que é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cafeicultura e vice-presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindustrial na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Até o momento, mais de 60 municípios do Sul e Sudoeste do estado já aderiram ao consórcio, que tem como missões centrais planejar, fomentar e implementar, de forma cooperada e coordenada, ações e políticas públicas para o desenvolvimento do produto e da cultura cafeeira.

Quarta turma do curso de Língua Brasileira de Sinais conclui seus estudos na Câmara

 

 

A quarta turma do curso da Língua Brasileira de Sinais promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Paraguaçu concluiu sua jornada de estudos na manhã do último sábado, 26 de março. Na ocasião, 12 alunos receberam seus diplomas na cerimônia de formatura preparada pela equipe da casa legislativa. Os estudantes foram certificados depois de um período de aulas de 60 horas, sempre com encontros aos sábados sob a orientação do professor William Sena de Freitas.

Durante 16 semanas, desde o mês de dezembro, os alunos receberam lições básicas sobre a língua, de maneira que pudessem compreender os mecanismos básicos do idioma e adquirir habilidades para se comunicar com os deficientes auditivos.

Mais uma iniciativa da Escola do Legislativo, o curso foi livre e totalmente gratuito, destinado a atender as demandas da comunidade local. Desde que a Escola deu início ao projeto, mais de 60 pessoas já obtiveram seus diplomas.

 

“O curso foi bastante engrandecedor. Tive a oportunidade de aprender muito, mas acredito que esse foi só o pontapé inicial para novos aprendizados”,

avaliou a aluna Jéssica Cristina Ferreira, que é professora e orientadora educacional em Paraguaçu.

“Na área de educação o curso vai me ajudar muito para ter esse contato com os deficientes, porque a escola de hoje tem o dever de ser inclusiva. Agora não tenho mais o receio de conversar com os deficientes e lidar com as situações”, complementou.

Para André Espedito, estudante de Engenharia de Produção que trabalha numa grande empresa de Varginha, o curso de Libras é um divisor de águas em sua trajetória profissional.

 

“Eu tenho contato direto com surdos na empresa onde trabalho. O curso lapidou o conhecimento prático que eu tinha e me ajudou com a estrutura da língua, sinalização e movimentos. Até a minha expressão facial, que era sempre a mesma, melhorou”, analisa o paraguaçuense. “Paraguaçu ofereceu um curso que eu não havia encontrado em Varginha. Aqui abriram as portas para mim, me deram a oportunidade de aprender com um ótimo professor. Daqui por diante vou aprimorar mais o conhecimento e isso é só o começo do muito que vai vir pela frente”, comemorou.

 

IDIOMA COMPLETO

A Língua Brasileira de Sinais é o sistema de comunicação utilizado pela maioria dos deficientes auditivos do país e reconhecida por lei federal. Ela é derivada de uma língua gestual francesa e por isso se assemelha a outras línguas de sinais da Europa e da América.

A Libras não é a simples gestualização da língua portuguesa, e sim uma língua à parte, com sinais próprios. Ela é composta por níveis linguísticos como fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Para se comunicar em Libras, não basta apenas conhecer os sinais, mas é necessário também conhecer a sua gramática para combinar as frases.

O curso de Libras em Paraguaçu é mais uma iniciativa da Escola do Legislativo visando expandir o conhecimento e fortalecer os laços da Câmara com a comunidade. Receberam seus diplomas da quarta turma do curso de Libras os alunos André Espedito, Cremilda Katyusca de Souza, Jessica Cristina Ferreira, Lucia de Cássia Ferreira Gonçalves, Maria Aparecida de Oliveira, Renan de Jesus Cruz, Silmara da Silva Ferreira, Silvia Camila Oliveira, Teissiane Silva, Thais Alessandra Moreira, Viviane Ribeiro dos Reis Dias e Wagner Fonseca Pontes.

Em votação dividida, Câmara rejeita veto do Executivo ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais

 

FUNCIONALISMO PÚBLICO

Uma matéria que vai gerar significativos desdobramentos à administração municipal ganhou o plenário da Câmara na tarde de 1º de março. Depois de um mês de análise, os vereadores apreciaram o veto do prefeito José Tibúrcio do Prado Neto ao projeto de lei que concedeu o reajuste salarial para o funcionalismo público municipal. Considerada uma das matérias mais delicadas a passar pelo Legislativo nos últimos anos, o veto dividiu os vereadores e levantou um debate intrincado sobre os caminhos da gestão pública municipal.

O imbróglio teve início na tarde de 20 de janeiro, quando os vereadores aprovaram unanimemente, em reunião extraordinária, o projeto de lei 002/2016, que concedia a revisão geral e anual aos servidores públicos municipais. A revisão é um mecanismo constitucional que visa salvaguardar os vencimentos dos servidores públicos das perdas inflacionárias. Sempre no começo do ano os vereadores de Paraguaçu se debruçam sobre o projeto de lei enviado pelo prefeito.

Agora em 2016 o índice de reajuste estabelecido foi de 11,28%. O percentual representa a inflação acumulada nos últimos 12 meses de acordo com a medição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O problema verificado é que o projeto garantia de maneira peremptória: o reajuste salarial “não afetará os limites de gastos com pagamento de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”; e “a recomposição ora concedida está prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente”.

REVIRAVOLTA

Mas não foi bem o que se verificou mais adiante. Em 2 de fevereiro, menos de duas semanas depois da aprovação na Câmara, o Executivo enviou o veto ao reajuste, uma insólita desaprovação a uma proposta de sua própria autoria.
De acordo com o documento enviado ao Legislativo, a decisão surgiu a partir do consenso entre a cúpula da Prefeitura, as secretarias municipais, a procuradoria geral e a consultoria jurídica do município. O texto admite “precipitação ao encaminhar o projeto de lei [do reajuste] à Câmara Municipal” e afirma que a aprovação afronta o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 19 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como determina a lei, os municípios não podem exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida com despesa com pessoal no âmbito do Executivo. No caso de Paraguaçu, esse índice atualmente é de 51,49%, mas a revisão geral elevaria a folha para um patamar superior ao limite permitido. Por outro lado, caso não conceda o reajuste salarial o município estaria infringindo uma determinação constitucional.

BLOCO DE OPOSIÇÃO

A decisão de acatar ou derrubar o veto ficou então com os vereadores, que se viram duplamente pressionados: de um lado pelo estouro das contas públicas, de outro pela insatisfação do funcionalismo público ameaçado de não ter o reajuste salarial. Não à toa, o plenário se mostrou bastante dividido quanto ao tema.

Primeiro a se manifestar, Joaquim Bocudo declarou voto contrário ao veto e afirmou que servidores e aposentados seriam prejudicados em caso de acolhimento da matéria.

“Jamais votarei a favor do veto. Respeito o voto dos demais edis mas, custe o que custar, o prefeito vai ter que exonerar gente dos cargos de confiança”,

ponderou o peemedebista, para quem o problema da gestão foi herdado do ex-prefeito Evandro Barbosa Bueno.

Já o vereador Francis da Van foi enfático ao afirmar que a situação criada com o projeto de lei seguido pelo veto assinala a imperícia da equipe responsável pelo assunto na Prefeitura. Francis retomou a votação de anos anteriores em que, mesmo sendo ideologicamente contrário, votou a favor do reajuste dos agentes políticos municipais, já que se trata de um benefício constitucional.

“Isso revela falta de competência da equipe, que tinha que ter analisado a situação antes. É uma barbaridade mandar um veto para essa Casa”,

protestou.

“No dia 1º de janeiro de 2013, quando tomei posse de vereador, e também agora em 2016, quando o novo prefeito assumiu, a gente fez o gesto com a mão direita prometendo cumprir com a Lei Orgânica e com a Constituição Federal. Se alguém votar a favor do veto, nós estamos votando contra lei, nós estamos votando contra o povo”,

emendou.

Selmo Silva foi o terceiro a se manifestar no plenário. Ele recordou que a equipe jurídica da Câmara chegou a solicitar um relatório sobre o impacto financeiro gerado pelo reajuste salarial, mas o Executivo garantiu que a revisão das remunerações não ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como argumentou Francis da Van, Selmo afirmou que acolher o veto atentaria contra a lei.

“Esse veto não tem como acatar, porque o projeto que foi mandado para essa Casa não tem nada que o desabone para ser vetado. É um projeto perfeito, como diz o parecer”,

argumentou o líder da oposição.

“A revisão das remunerações dos servidores públicos é um impositivo legal, devidamente estabelecido na lei maior do nosso país, que deve ser concedida mesmo que o limite prudencial seja ultrapassado, cabendo ao administrador público a tomada das devidas e necessárias providências para se adequar aos preceitos estabelecidos na lei”,

pontuou.

Em um discurso mordaz, Selmo criticou também a nomeação, no contexto de crise financeira, de uma profissional para uma secretaria municipal que até então estava inativa. Para ele, o exemplo deve ser dado na cúpula, e não na base da gestão, prejudicando os servidores.

“Não é coerente: o Executivo fala que não quer gastos pessoais, mas assume o governo e nomeia uma secretária, cria nove cargos, segundo rumores contratou agora mais sete estagiários e assim vai. Para pagar o salário do funcionário público que prestou concurso, que estudou, que está há muitos anos prestando serviço para o município, não tem dinheiro. Mas tem para pagar os puxa-sacos políticos, o trenzinho da alegria. Deve sim haver uma atitude do Executivo, mas tem que começar lá em cima”,

salientou.

No fim de seu pronunciamento, o líder da oposição ainda protestou contra um ofício do Executivo em que se afirma que os vereadores poderiam criar um caos caso o veto não seja acolhido. O parlamentar creditou o caos unicamente às medidas do próprio Executivo.

“Recebemos um documento nessa Casa em tom de ameaça, em que caso nós não acatemos o veto, vamos criar um caos no nosso município. Nós vereadores criar caos? Nós não contratamos ninguém, nós não mantemos o trenzinho da alegria. Esse problema é lá em cima, na Prefeitura. A Câmara não tem culpa”,

concluiu.

BLOCO DE SITUAÇÃO

Assumindo a palavra, Professor Rafael salientou que a apreciação do veto é uma das matérias mais difíceis e complexas com a qual os vereadores já lidaram. Ele explicou que o seu relatório ao veto contempla apenas os aspectos jurídicos da questão, mas que os aspectos contábeis também precisam ser considerados.

“Do ponto de vista jurídico, a questão está muito clara: o servidor tem direito ao reajuste. Entretanto, eu verifiquei que a folha de pagamento do município, que gira em torno de R$ 1,4 milhão, chegaria a R$ 2 milhões. Esse valor ultrapassaria o limite de 54%, talvez até chegaria nos 58%”,

explicou.

No cenário delineado pelo petista, o Executivo teria que promover demissões de servidores comissionados e contratados. Atualmente o município conta com 140 contratados. No mínimo 40% deles teriam que ser exonerados, o que poderia afetar a qualidade do serviço público.

“Além de provocar as demissões, ele atingiria também áreas essenciais da Saúde e da Educação, com a dispensa de motoristas, agentes, professores, monitores. E mesmo que o município mande todos os seus comissionados embora, ainda não seria suficiente, porque cerca de 51% dos comissionados são funcionários de carreira, o que então faria com que a redução na folha girasse em torno de 60%. Pelos cálculos, seria necessário demitir em torno de 90 servidores. Isso seria muito ruim. Desmontar o funcionamento da Prefeitura não é interessante”,

avaliou.

Ainda de acordo com Rafael, se houver um estouro nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral, como em 2016, o município coloca em risco a continuidade dos convênios estabelecidos com outros entes públicos. Dessa forma, o petista anunciou o voto favorável ao veto, com a ressalva de que é necessário estabelecer uma completa reestruturação da gestão municipal, de maneira a permitir ao mesmo tempo o equilíbrio fiscal e o reajuste salarial do funcionalismo.

Líder do prefeito na Câmara, José Maria Ramos creditou as dificuldades financeiras materializadas no veto não à gestão municipal, mas ao contexto de crise nacional, que vem gerando quedas significativas da arrecadação e do repasse aos municípios. Rejeitar o veto, para ele, criaria uma situação muito difícil na prestação dos serviços públicos municipais, o que acabaria por afetar toda a população de Paraguaçu.

“Houve uma redução muito forte na arrecadação e, consequentemente, caiu a receita do nosso município, como caiu de todos os outros. Quando o Executivo enviou o projeto do reajuste, ainda não tinha acontecido essa queda tão grande”,

defendeu.

“Sem o veto, são 60 famílias desempregadas para corrigir essa situação. Seria um caos para administrar a Educação e a Saúde com a diminuição do pessoal, isso vai afetar toda a população. Sabendo disso, o prefeito mandou o veto com o compromisso de acertar essa situação”,

disse o democrata, assegurando que o prefeito já está adotando medidas para melhorar as finanças públicas e, se possível, conceder o reajuste ainda em 2016, quando o contexto for mais favorável.

PROPOSTA REJEITADA

Sem mais pronunciamentos, os vereadores partiram então para a votação do veto, que é secreta e cujos votos foram depositados numa urna na frente do plenário. A apuração apontou três votos favoráveis e seis votos contrários ao veto, o que garantiu, pelo menos na esfera legislativa, que os servidores públicos municipais recebam o reajuste salarial de 11,28%.

Confira a sessão na íntegra.

Com auditório lotado, Câmara realiza cerimônia de posse do novo prefeito de Paraguaçu

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Paraguaçu iniciou o novo ano com um novo prefeito. Já no dia 1º de janeiro a Câmara promoveu a cerimônia de posse de José Tibúrcio do Prado Neto, que deixou a condição de vice-prefeito para substituir Evandro Barbosa Bueno.

Com a renúncia do chefe do Executivo municipal, anunciada na primeira quinzena de dezembro e acatada pelo presidente da Câmara em sessão ordinária, Netinho foi automaticamente alçado ao comando da Prefeitura. Em resumo, Evandro creditou a desistência a um processo de ordem pessoal, com base no “desgaste físico e mental” do cargo, “algo que vem se tornando cada vez mais intenso com o passar do tempo”.

Entre outros desafios, Netinho assume a Prefeitura com a missão de estabelecer projetos de gestão como a reforma das praças e a ativação da creche do bairro Dona Zilda, tudo isso num ano eleitoral. Além disso, o novo mandatário terá de lidar com uma crise econômica nacional que compromete a arrecadação de impostos e pressiona a folha de pagamentos — para se ter uma ideia, o reajuste anual em 2016, a considerar a inflação acumulada nos últimos 12 meses, deve bater na casa dos 10%.

Mas o clima da solenidade de posse, claro, foi de otimismo. Com o auditório legislativo lotado, o público saudou tanto o novo prefeito quanto o experiente Evandro, que se despede da vida política depois de 25 anos desempenhando as funções de vereador, vice-prefeito e prefeito.

Logo no início da cerimônia, aliás, Evandro detalhou os motivos da renúncia e falou em tom de despedida. “Com alguma dificuldade pela situação encontrada e pela idade um pouco avançada, eu não tive a mesma facilidade dos primeiros mandatos. Mas ontem terminei o último mandato que pretendo ter numa situação muito boa, com uma administração que me agradou e talvez tenha agradado também a nossa população”, avaliou. “Cumpri com o nosso dever, trabalhei muito dentro das minhas condições e posso passar nesse momento a Prefeitura ao meu vice-prefeito Netinho numa boa condição para ele continuar o nosso trabalho”, complementou Evandro.

Ao agradecer os apoios que teve ao longo de seu trabalho, Evandro destacou as parcerias dos deputados com quem tem mais proximidade política, Antônio Carlos Arantes e Carlos Melles, e fez uma menção especial ao PT, adversário de seu partido, o DEM, na esfera federal mas coligado a ele na esfera municipal.

Evandro afirmou ainda que se sente realizado por ter podido trabalhar por sua terra e que, mesmo com o objetivo de descansar, pretende manter-se ao lado de seus companheiros políticos em Paraguaçu.

 

HOMENAGEM E OBJETIVOS DEFINIDOS
Na sequência, quem subiu ao plenário foi Netinho. Junto de todos os vereadores, ele fez o juramento para assumir a nova atribuição e recebeu das mãos de Evandro a faixa simbólica de prefeito.

Entusiasmado com a nova oportunidade, ele fez um discurso de tom conciliador, ressaltou o desprendimento de seu antecessor, destacou o trabalho de reorganização administrativa realizado por Evandro e estabeleceu as metas de ação de seu governo.

 

“Para mim é uma vitória. Não uma vitória do poder, mas a chance de mostrar à minha terra toda a força de trabalho, determinação e vontade de realizar o que for melhor para esse povo trabalhador, ordeiro e que muito admiro. Não estou na política por oportunismo, e sim por idealismo, como foram meus antepassados: bisavô, tio e outros paraguaçuenses. Trabalhar com idealismo é doar toda a sua capacidade de trabalho, é sonhar com uma cidade cada vez melhor para morar e viver com qualidade de vida”, exclamou.

“Suceder o ex-prefeito Evandro é uma responsabilidade muito grande, pois sua vida pública sempre foi pautada pela honestidade e transparência frente à administração. Ele sempre revelou em suas entrevistas ‘Não sou político, sou administrador. A minha política é administrar bem o patrimônio público’. Coisa rara nesse país! Nesses 25 anos de vida pública, 17 anos como prefeito, coloco Evandro como um dos melhores prefeitos que tivemos nesses 104 anos de emancipação política e administrativa. Somente permanecem por 25 anos na vida pública aqueles que de fato contribuem para o seu engrandecimento”, falou Netinho em referência a seu antecessor.

“Minhas metas de trabalho para 2016 são arrojadas, mas possíveis de ser realizadas. Será para mim um grande desafio, ainda mais se tratando de um ano eleitoral. Como a arrecadação municipal deve diminuir, isso também irá prejudicar a administração. Mesmo assim, iniciaremos a construção de uma creche com recursos do governo federal no bairro Dona Zilda para atender cerca de 130 crianças. Vamos revitalizar as praças Pedro Leite, Oswaldo Costa, João Eustáquio da Costa, a praça do bairro Nova Paraguaçu e a Praça Santa Isabel, no distrito de Guaipava, com empréstimo realizado junto ao BDMG de R$ 1 milhão. Iremos dar continuidade aos trabalhos de recapeamento asfáltico de nossa cidade. Na área da saúde, investiremos principalmente no que diz respeito a remédios da farmácia da policlínica e se possível mais médicos. Eu penso ainda que cada criança da cidade nasça realmente aqui em Paraguaçu. Nascer aqui e ser amparado aqui tem que ser obrigação nossa”, afirmou Netinho.

 

METAS DEFINIDAS
Ainda no setor de saúde, o novo prefeito revelou que o Executivo vai se dedicar a resolver o problema da dívida da Fundação Hospitalar de Paraguaçu, hoje estimada em torno de R$ 830 mil. Está prevista ainda a aquisição de novos equipamentos para as unidades de PSF.

No campo da assistência social e habitação, Netinho garantiu que até meados de abril deve ser iniciada a construção de casas populares em parceria com a iniciativa privada, com financiamentos parcelados em 30 anos.

Na educação, além da construção da creche, um dos principais objetivos é manter o reajuste do Promatep, o auxílio-financeiro aos estudantes que viajam a cidades vizinhas.

Em seu discurso, o novo prefeito também destacou mudanças programadas na realização do carnaval e da festa de aniversário da cidade e o retorno da feira sertaneja no terminal rodoviário. No esporte, Neto sinalizou pela promoção e crescimento dos campeonatos municipais de futebol de campo e futebol de salão. Também salientou a disposição em oferecer apoio aos grupos de terceira idade, com a disponibilidade de um novo local para suas atividades.

Para tudo isso, Netinho herda um caixa municipal com receitas livres calculadas em R$ 1.349.000, com restos a pagar estimados em R$ 215 mil.

 

OUTRAS CONSIDERAÇÕES
Depois do prefeito empossado, discursaram ainda o deputado estadual Antonio Carlos Arantes e o prefeito de Fama, Angelo Sacksida. Ambos enfatizaram a contribuição de Evandro ao crescimento de Paraguaçu e saudaram a chegada de Netinho ao comando do Executivo municipal.

 

A Câmara de Paraguaçu agora atravessa o mês de janeiro em recesso legislativo. A primeira sessão ordinária de 2016 está marcada para o próximo dia 5 de fevereiro.

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Projeto aprovado na Câmara propõe criação de cadastro público de vagas nas creches de Paraguaçu

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

Um projeto de lei aprovado pela Câmara no último dia 15 de setembro pretende organizar a demanda por vagas de creche em Paraguaçu. A proposta firmada pelos vereadores Professor Nildo e Professor Rafael visa tornar mais transparente o preenchimento das vagas num contexto em que elas não são suficientes para atender todas as crianças da cidade. O objetivo primordial do projeto é facilitar o acesso a informações e garantir a publicidade de todos os atos relativos à política municipal de concessão de vagas nas creches do município de Paraguaçu. De acordo com a matéria aprovada pelos vereadores, o cadastro de todas as pessoas inscritas para obter vaga será disponibilizado na página da Prefeitura na internet, bem como afixado em local de fácil consulta na entrada das instituições de ensino. O cadastro deve conter o nome da instituição de ensino em que se pleiteia a vaga, separado por idade/série, o nome completo da pessoa responsável pela criança inscrita, seu número de inscrição e data da inscrição, bem como todas as novas inscrições realizadas no ano das publicações. Na justificativa do projeto, a ideia expressa é garantir mais segurança aos pais no processo de inscrição de seus filhos nos centros municipais de educação infantil.

“Esse projeto ele vem numa boa hora, no momento em que o município terá que fazer o cadastro desses alunos. Porque até então não se sabia se a criança ia conseguir a vaga, não se sabia de forma real se havia a vaga ou não. Agora a secretaria de Educação e as escolas vão ter esse mecanismo para publicar de forma bastante transparente para que essas pessoas possam acompanhar”, destacou Professor Nildo.

“Por força constitucional, a obrigação do município é criar mecanismos para que as crianças possam frequentar a escola. E foi aprovado por nós vereadores recentemente o Plano Municipal de Educação, que estabelece como uma das principais metas a universalização do acesso à educação infantil. Mas ainda existem poucas instituições e a procura por vagas é constante. Então nosso objetivo é dar transparência nesse processo de cadastro, de divulgação das vagas, para que não possa haver favorecimentos e que a pessoa fique ciente de qual é a sua posição na fila”, avaliou Professor Rafael.

Líder do bloco de oposição, o vereador Selmo Silva manifestou voto favorável à iniciativa, mas cobrou mais transparência da administração municipal na gestão da educação infantil.

“Eu sou totalmente favorável a esse projeto. Mas se o prefeito e a secretária fizessem uma gestão transparente, não precisaria nada disso. O que aconteceu há uns meses atrás foi que uma família procurou vaga na escola desde 2013. Eu achei uma covardia muito grande, questionei, pedi a lista de vagas, não me passaram. Então esse projeto vem para acabar com isso”, enfatizou Selmo.

Como Selmo, o vereador Francis da Van também foi veemente em reivindicar que o Executivo cumpra a ideia estabelecida no projeto aprovado na Câmara.

“Espero que cumpram o projeto de lei. Porque não adianta nada também fazer os projetos aqui e chegar lá [no Executivo] eles não cumprirem, como vários que já estão acontecendo. Sou favorável e vamos cobrar transparência também”, afirmou.